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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18043 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18043 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se nova redação a alínea "b" do artigo 356 que passa a ser o seguinte: Art. 356 .................................... a) .......................................... b) com vinte e cinco anos para a mulher.
Remissão
A9A090202356 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:356
Parecer
É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição.