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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT (45)
Uf
SP (45)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (45)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Dá nova redação ao inciso VI do art. 32: Art. 32 - .................................. ............................................ VI - Preservação do valor real dos benefícios de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real da data de sua concessão. 
 Parecer:  Prejudicada. O pretendido através da emenda já se acha contido no item VI, art. 32 do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Acrescentar ao caput do art. 33, após União: "Estados e Municípios"..., que passará a ter a seguinte redação final: Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social será financiado compulsoriamente por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante as contribuições sociais previstas nesta Constituição e recursos provenientes das receitas tributárias da União, Estados e Municípios, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  Prejudicada Nos termos do substitutivo do relator, a participação dos Estados e Municipios no custeio da Seguridade Social se dará de duas maneiras. De um lado, pela integração das ações e recursos dessas entidades ao Sistema Unico de Saúde; de outro pela contribuição por elas devida ao Fundo nacional de seguridade Social, em decorrência de sua condição de empregadores. Entende, portanto, o relator que a sugestão contida na emenda, embora congruente com a filosofia do Substitutivo, não é a formulação mais indicada para balizar a participação dos referidas entidades no Sistema de Seguridade . 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social, do Substitutivo * - Acrescer inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 - .................................. VII - seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relator mantém a integração do seguro de acidente de trabalho no âmbito do segmento previdencial da seguridade, o que significa também incorporação da respectiva fonte de custeio. Não é possível, entretanto, acolher a sugestão contida na na emenda, já que a fonte de recursos para custeio do referido seguro é a mesma do inciso I do artigo objeto da emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo do Relator * - Acrescentar Inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 .................................... VII - percentual fixado em Lei de Seguro Estatal custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres contra acidentes de trânsito. 
 Parecer:  Prejudicado. Lei recetemente promulgada atribui à previdencia social receita equivalente a 30% dos prêmios dos seguros de acidente de veículos automotores. Embora certamente a tipo de risco coberto por essa espécie de seguro não se superponha integralmente ao âmbito de cobertura da Seguridade Social, a lei poderá inclusive ampliar a proporção da participação do sistema de Seguridade nesse Seguro. Trata-se, entretanto, de matéria típica de lei ordinária. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar Artigo na Seção IV, Disposições Transitórias: Art. Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos a fim de que seja estabelecido o valor real calculado em salários mínimos que tinham a data de sua concessão num limite máximo de 20 salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada. Preferimos optar pela sugestão do mesmo autor, contida na Emenda no. 7s1622-8, Eduardo Jorge. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar parágrafo único ao art. 51, com a seguinte redação: Art. 51 - .................................. ............................................ Parágrafo único - A política de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente. 
 Parecer:  Prejudicada. A explicitação das diretrizes de política mencionada no arti- go em pauta não poderia ser feita sem a enumeração das dire- trizes das demais, sob pena de se errar por omissão. Por ou- tro lado, a relação de total hiperdimensionaria o texto cons- titucional de forma desnecessária por se tratar de matéria que pode ser regulada possterirmente em caráter programático ou em legislação ordinária. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescer ao art. 54 um 3o. parágrafo com a seguinte redação: Art. 54 - .................................. § 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescentar ao caput do art. 55 ao final da redação a seguinte expressão "vedada doação por menores e incapazes", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 55 - A lei disporá sobre as condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa, vedada a doação por menores e incapazes. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria polêmica passível de pesquisas e análise em profundidade dadas as suas repercussões humanas e sociais, sendo, devido a tal, postergada à legislação ordinária. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 42: "A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social." 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02599 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353 Art. 353 - " ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do sistema Único de Saúde. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 2o. do Art. 353, já removido do texto do Projeto Constitucional. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02601 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 1o. do art. 353: Art. 353 -................................... ............................................ § 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atendem contra a saúde, respeitando o direito de opção individual. 
 Parecer:  A Emenda em questão foi prejudicada em função da retirada integral do § 1o. do Art. 353 do projeto de Constituição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03799 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 3o. do artigo 415 Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República e fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está contida no art. 54 do projeto constitucional. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20046 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto de Constituição - Dá nova redação ao caput do art. 13, que passa a ser a seguinte: Art. 13 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos, rurais e dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Com a aprovação de Emendas que propugnam pela igualdade de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a presente E- menda tornou-se prejudicada, ainda mais quando a remissão feita no capítulo próprio dos Servidores Públicos assegura a estes direitos que estão garantidos aos trabalhadores. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20051 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao projeto de Constituição Dispositivo Emendado: ART; 86 - Dá nova redação ao "caput"" do art. 86: ART. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos civis, além das disposições constantes no art. 13 as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20065 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  emenda Modificativa ao Projeto de Constituição Dispositivo Emendado: Art. 347 - Parágrafo único. * - Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 347: Art. 347 - .................................. Parágrafo único - A lei vedará práticas científicas, experimentais, diagnósticos e de tratamento, que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa. 
 Parecer:  O parágrafo mencionado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20068 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350: * Acrescer Parágrafo Único ao Art. 350: Art. 350 - ................................. ............................................ Parágrafo Único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas civil e criminalmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condições de trabalho. 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitu - tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi- tiva ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20069 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350 - Acrescer o inciso IV ao art. 350, com a segunte redação: Art. 350 - .................................. ............................................ IV - Recusa ao trabalho em ambientes que não tiverem seus riscos controlados com garantia de permanência no emprego e sem redução salarial. 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitutivo ' do Relator, fica prejudicada a análise de emenda aditiva ' ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20070 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350 * Acrescer inciso IV ao Art. 350, com a seguinte redação: Art. 350 - .................................. ............................................ IV - Livre ingresso aos locais de trabalho de representantes sindiais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente a segurança, higiente e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Considerando que o Art. 350 foi suprimido no Substitu - tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi - tiva ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20071 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350, inciso I * Dá nova redação ao inciso I do art. 350: Art. 350 - .................................. ............................................ I - Medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho sendo o processo produtivo organizado de modo a garantir a saúde e a vida dos trabalhadores. 
 Parecer:  A emenda é modificativa do Artigo 350, o qual foi suprimido no Substitutivo do Relator. Fica assim prejudica - da. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20072 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350 - inciso II. * Dá nova redação ao inciso II do Art. 350: Art. 350 - .................................. ............................................ II - Informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, dos métodos de controlá-los e dos resultados das avaliações realizadas. 
 Parecer:  Como o Art. 350 foi suprimido no Substitutivo do Re - lator, a análise de emenda modificativa do mesmo fica pre - judicada. Pela prejudicialidade. 
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