Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00587 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00587 - PREJUDICADA
 

Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social, do Substitutivo * - Acrescer inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 - .................................. VII - seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público.
 

Remissão
A70000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
 

Parecer
Prejudicada. A proposta do relator mantém a integração do seguro de acidente de trabalho no âmbito do segmento previdencial da seguridade, o que significa também incorporação da respectiva fonte de custeio. Não é possível, entretanto, acolher a sugestão contida na na emenda, já que a fonte de recursos para custeio do referido seguro é a mesma do inciso I do artigo objeto da emenda.