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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09248 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62 Acrescente-se o parágrafo 3o. do Art. 62 § 3o. O Vereador terá igual tratamento ao que foi dispensado aos membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas no que diz respeito à inviolabilidade e imunidade.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O projeto da constituição atende melhor à disciplina da matéria, quando assegura aos vereado- res a inviolabilidade no exercício do mandato, no territótio do Município.

9242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09249 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 306 Modifica o Art. 306 e parágrafos. O Artigo 306 e seus parágrafos passam a ser redigidos da seguinte forma: Art. 306 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potencias de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, assegurada, porém, preferência ao proprietário do solo e esta exploração ou aproveitamento. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal na forma da lei. § 2o. É assegurada ao proprietario do solo a participação nos resultados da lavra. Quanto às jazidas e minas cuja exploração constitui monopólio da União a lei regulará a forma de indenização. § 3o. Não dependerá de autorizaçãoou conceção o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida. § 4o. A lei garantirá a venda em condição econômica da energia produzida pela iniciativa privada cuja comercialização seja feita exclusivamente por empresas públicas.
	Parecer:	O sistema de preferência ao proprietário já foi substituí- do, sem maiores problemas e com vantagens para o desenvolvi- mento do setor mineral, pelo sistema participatório. O autor da Emenda, aliás, inclui na mesma as duas formas, o que torna-se desnecessário. Quanto ao § 1o. do Art. 306, proposto pela Emenda, a ne- cessidade de autorização ou concessão federal ja está contida no Art. 308, de forma explícita. Pela rejeição.

9243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09250 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 303 O Art. 303 passa a ter a seguinte redação: Art. 303 É vedada a intervenção complementar do Estado na economia, salvo expressa autorização legislativa, caso a caso, por lei complementar, mas deverá ser sempre transitória para atender a setor que não se tenha desenvolvido plenamente e que a iniciativa privada não se disponha a fazê- lo. § 1o. A intervenção regulamentar somente se dará para assegurar o livre funcionamento dos mercados e da concorrência, em benefício do consumidor. § 2o. Em quaisquer dstas hipóteses, a intervenção cessará assim que desaparecem as razões que a determinarem.
	Parecer:	As exigências materiais do processo de produção das socie- dades atuais exigem a participação estatal como agente produ- tivo regular. Definir a natureza de transitoriedade dessa in- tervenção significa estipular entraves ao próprio processo de desenvolvimento e consolidação do sistema econômico. Este reconhecimento não invalida, entretanto, a necessida- de de que sejam definidas medidas de controle da ação estatal no domínio econômico, entre os quais, sem dúvida alguma, a prévia autorização legislativa assume importância básica. Pela aprovação parcial

9244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09251 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 73 Acrescente-se ao art. 73 um parágrafo a ser numerado como § 3o., renumerando-se o atual § 3o. § 3o. As Associações Micro-regionais Homogênas são entidades reconhecidas pelo poder público federal e estadual para fins de destinação de recursos ao seu desenvolvimento e atendimento das necessidades dos municípios a elas pertencentes.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. pela rejeição.

9245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09252 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra a do ítem XXIII do Art. 54. A letra a do ítem XXIII do art. 54 passa a ter a seguinte redação: Letra a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, econômico e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais;
	Parecer:	Preferiu-se subdividir a metéria, estabelecendo-se competên- cia concorrente da União e dos Estados para legislar a res- peito. Pela prejudicialidade.

9246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09253 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 383 Substitua-se o Art. 383 pelo seguinte: Art. 383 As empresas comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços, são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei.
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

9247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09254 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 O Poder Público não subvencionará instituiçoes de educação com fins lucrativos. Parágrafo único. As instituições sem fim lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que: a) reapliquem seus excedentes financeiros em educação; b) prevejam a destinação de seu patrimônio a outras instituições da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de sua extinção."
	Parecer:	A Emenda proposta é justa, e atende aos interesses do en- sino. Pela aprovação parcial.

9248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09255 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 12, Item XIII Inclue-se, no Anteprojeto, no art. 12, item XIII, a alínea seguinte: "Art. 12 - São direitos e liberdades invioláveis:... XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado... e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiros fica restrita às pessoas físicas residentes no Brasil e às pessoas juríricas autorizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exigências previstas em lei."
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

9249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09256 REJEITADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao item III do art. 257 do projeto de constituição a seguinte redação: "Art. 257. .................................. .................................................. III - contribuição de melhoria, pelo benefício a imóveis decorrente de obras públicas."
	Parecer:	Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorizado pelo termo benefício, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa cosertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição.

9250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09257 REJEITADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 8o., do art. 134, do Projeto de Constituição: "Art. 134. .................................. .................................................. § 8o. Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até a sua apreciação definitiva pelo Congresso Nacional."
	Parecer:	A Emenda, apenas de redação, persegue objetivo também resguardado pelo texto a ser objeto da alteração proposta. Pela prejudicialidade.

9251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09258 REJEITADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 303 do projeto constitucional o seguinte § 5o.: "Art. 303 .................................. .................................................. § 5o. A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente."
	Parecer:	O dispositivo do Projeto de Constituição se refere ao Es- tado como Poder Público e não como instância do Poder Execu- tivo. Ficando assim prejudicada a Emenda. Pela rejeição.

9252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09259 REJEITADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se os itens II e III do art. 75 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando a magna relevância dos dois assuntos. Pela rejeição.

9253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09260 REJEITADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 93 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 93. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições seguintes: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á o previsto no item I; IV - em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao vereador, no âmbito da administração pública municipal, direita ou indireta, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do item anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica.
	Parecer:	A alteração proposta não deve prosperar. De fato, o verea- dor de um pequeno município só deverá participar de sessões na Câmara uma vez por semana ou até quinzenalmente. Contudo, não devemos nos esquecer que ele é um líder comunitário e co- mo tal seu trabalho é diuturno. Por outro lado, há uma in- coerência no fato poder perceber duas vezes do Poder Público

9254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09261 PREJUDICADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA Dê-se ao art. 288, § 1o., III, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 288.................................... .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício; e"
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no- vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" , como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288.

9255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09262 REJEITADA
	Autor:	ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 328, I Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 328: Art. 328 - .................................. I - a autorização para o funcionamento de instituições financeiras nos níveis nacional, regional, estadual e municipal, bem como de seguro, previdência e capitalização;
	Parecer:	A autorização para o funcionamento de instituições finan- ceiras de que a Lei do SFN disporá, seguramente envolverá os níveis "nacional, regional, estadual e municipal" propostos pelo nobre Constituinte. O princípio proposto no Projeto permite, inclusive, que o Congresso Nacional decida sobre a conveniência ou não de ado- tarmos a regionalização ou municipalização de bancos, segura- doras, etc., sem necessidade de alterações conjunturais da Carta Magna. Pela rejeição.

9256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09263 REJEITADA
	Autor:	ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 328, I Inclua-se no art. 328, como incisos II e III o texto seguinte, renumerando-se os demais: Art. 328 - .................................. I - ........................................ II - normas relativas ao funcionamento das instituições financeiras nos níveis nacional e regional; III - competência do Estado e Município para regulamentar, respectivamente, o funcionamento das instituições financeiras nos níveis estadual e municipal;
	Parecer:	Os dispositivos propostos pelo ilustre Constituinte refe- rem-se a matéria de natureza infra-constitucional. A norma constitucional constante do Projeto (art. 328) não exclui a possibilidade dos legisladores ordinários contempla- rem os dipositivos objeto da presente Emenda. Pela rejeição.

9257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09264 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 277 Modificativa no ítem I e aditiva na alínea d Art. 277 - .................................. I - Do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento na forma seguinte: a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ d - dois por cento para aplicação na Instituição responsável pelo Serviço de Extensão Rural e Assistência Técnica prioritariamente ao pequeno produtor.
	Parecer:	O nobre Constituinte Jonas Pinheiro propõe seja aumentado de 46% para 48% a parcela que a União deveria entregar aos Estados e Municípios do produto dos Impostos sobre Produtos Industrializados e Renda (art. 270, item I). O complemento de 2% destina ao Serviço de Extensão Rural e Assistência Técnica para aplicação prioritariamente ao pequeno produtor. A matéria é de competência essencialmente política. E a minuta para o novo texto de Projeto da Comissão de Sistemati- zação repete os percentuais e a distribuição do texto ante- rior.

9258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09265 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Título X Onde couber - Fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos a partir de 1989 a Lei Complementar no. 31 de 11 de outubro de 1977, que criou o Estado de Mato Grosso do Sul por desmembramento do Estado de Mato Grosso, corrigindo os recursos de apoio da União para o Programa Especial (PROMAT)
	Parecer:	Pela rejeição. Trata-se de matéria infraconstitucio - nal.

9259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09266 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 324 Art. 324 - "Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovilas e terão a participação das cooperativas, desde o assentamentos dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização."
	Parecer:	O Art. 324 regula matéria que deverá ser objeto de lei or- dinária. Embora meritória, somos pela rejeição da Emenda.

9260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09267 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 303, § 3o. Suprima-se do projeto o § 3o. por completo, do art. 303: § 3o. - as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado.
	Parecer:	A supressão do parágrafo 3o. cria privilégios a segmentos produtivos, não cabíveis em um Estado que se propõe democrá- tico. Pela rejeição.

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