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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7681	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07688 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no artigo 69 a seguinte expressão: Art. 69. - ..."Distrital".
	Parecer:	A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do Governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também a nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito.

7682	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07689 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no § 2o., do artigo 69, a seguinte expressão: Art. 69 - § 1o. - § 2o. - "Distritais".
	Parecer:	A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito.

7683	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07690 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Inciso IV, do Artigo 74, do Capítulo VII, da Intervenção Suprima-se no inciso IV, do artigo 74, a seguinte expressão: Art. 74 - I - II - III - IV -...", salvo por motivo de força maior";
	Parecer:	A expressão "salvo motivo de força maior" deve ser entendida como de natureza política e significa acontecimentos fora do normal. Pela rejeição.

7684	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07691 APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva do Inciso I, do Artigo 77, do Capítulo VIII, da Administração Pública Suprima-se o inciso I, do artigo 77.
	Parecer:	A supressão do inciso I, do art. 77, do Projeto de Constitui- ção em exame é suficientemente justificada pelo autor da e- emenda, razão pela qual somos pela sua aprovação. De fato "motivação suficiente" é conceito subjetivo sujeito a inter- pretação variadas.

7685	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07692 PREJUDICADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa do Artigo 96, da Seção I, do Congresso Nacional, do Capítulo I, do Legislativo Modifica-se a redação do artigo 96, que passa a ser a seguinte: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República."
	Parecer:	O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas.

7686	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07693 PREJUDICADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa do Incico XI, do § 1o., do Artigo 115, da Seção VII, do Capítulo I, do Legislativo Modifica-se a redação do inciso XI, do § 1o., do artigo 115, adotando-se a seguinte: Art. 115 - "XI - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou pessoa".
	Parecer:	Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade.

7687	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07694 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Artigo 417, do Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso Acrescente-se ao Artigo 417, um parágrafo: Art. 417 - § 1o. - § 2o. - "§ 3o.- Aos deveres dos pais para com os filhos correspondem deveres dos filhos para com os pais".
	Parecer:	Embora louvando o profundo significado moral da norma proposta, entendemos que ela não é de natureza constitucional .

7688	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07695 PREJUDICADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 417, do Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso Art. 417 - § 1o. - § 2o. - ... "físicas e" ...
	Parecer:	O parágrafo 2o do art. 417 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, em sua íntegra, deve ser remeti- do à legislação ordinária. Por esse motivo, julgamos a pre- sente emenda prejudicada. Pela prejudicialidade.

7689	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07696 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao § 1o., do Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no § 1o., do artigo 69, as seguintes expressões: Art. 69 - § 1o. - ... "Distrital"... "Distrital"... "Distritais"
	Parecer:	A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do Governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também a nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito.

7690	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07697 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa do Parágrafo Único, do Artigo 308, do Capítulo I, dos Principios Gerais, da Intervenção do Eetado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Modifique-se a redação do parágrafo único do artigo 308, adotando-se a seguinte: Art. 308 - "Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade até 50 KW".
	Parecer:	A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição.

7691	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07698 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Artigo 272, da Seção IV, dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modifique-se a redação do artigo 272, adotando-se a seguinte: "Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal lançar..."
	Parecer:	Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição.

7692	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07699 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa do Artigo 257, da Seção I, dos Princípios Gerais, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modique-se a redação do artigo 257, adotando-se a seguinte: "Art. 257 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão lançar..."
	Parecer:	Pretende-se, com a Emenda em apreço, seja dada nova reda ção ao art. 257 do Projeto, substituindo-se o vocábulo insti tuir pelo vocábulo lançar, uma vez que "à União, aos Estados e aos Municípios não compete criar impostos e sim arrecadá- los". Consideramos correta e adequada a redação do art. 257, pois, através dele, o Projeto de Constituição, tal como o faz o texto constitucional vigente, autoriza a União, os Estados e os Municípios a instituir, isto é, a criar, estabelecer os tributos que indica naquele dispositivo e em outros do Proje- to (arts. 258,270,272 e 273). Portanto, cada esfera de Govêrno é que efetivamente insti tui, cria os tributos autorizados pela Contituição, legislan- do amplamente sobre eles,, respeitados, obviamente, as restri ções impostas pelo texto constitucional. Observa-se, assim, que o sentido do art. 257 é autorizá- tivo, ou seja, concede os três níveis de Governo a faculdade de criar os tributos que são distribuidos entre a União, Esta dos e Municípios.

7693	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07700 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 270, DA SEÇÃO III, DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 270, adotando-se a seguinte: Art. 270 - Compete à União lançar..."
	Parecer:	O nobre Constituinte Caio Pompeu de Toledo quer que seja substituído o verbo instituir pelo lançar, ao ser fixada a competência da União no que concerne aos impostos, no caput do art. 270. Data venia, o entendimento predominante dos tributaristas é no sentido de que a Constituição apenas prevê os impostos que a União, os Estados e os Municípios podem criar, fazendo a distribuição entre as três pessoas tributantes. A criação do tributo no mundo jurídico dependerá de lei que o faça. Nes se sentido, adequado é o verbo "instituir" significando preci samente criar. Antes de lançar, arrecadar, fiscalizar ou co- brar o imposto, é necessário que o Poder Legislativo crie a obrigação tributária, sem a que a Constituição não será apli- cada.

7694	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07701 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 273, DA SEÇÃO V, DOS MUNICÍPIOS, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 273, adotando-se a seguinte: "Art. 273 - Compete aos Municípios lançar..."
	Parecer:	Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição.

7695	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07702 APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA NA ALÍNEA "E", DO INCISO III, DO ARTIGO 12, DO CAPÍTULO I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Suprima-se na alínea "e", do inciso III, do artigo 12, a seguinte expressão: Art. 12 III e)... ", com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento".
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

7696	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07703 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos. Parágrafo único. As instituições sem fim lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que: a) reapliquem seus excedentes financeiros em educação; b) prevejam a destinação de seu patrimônio a outras instituições da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de sua extinção."
	Parecer:	O pricípio, em sua essência, foi incorporado na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.

7697	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07704 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 187 O ART. 187 DO PROJETO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 187 - SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO:
	Parecer:	Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

7698	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07705 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 35 O artigo 35 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: ART. 35 - Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "Habeas Corpus" ou "Habeas Data",contra atos de qualquer autoridade pública, inclusive judiciária, praticado com ilegalidade e com abuso de poder.
	Parecer:	Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.

7699	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07706 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "d", item XV do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo constitucional acima, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 XV d) - não haverá prisão civil, a não ser no caso de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento da obrigação alimentar, na forma da lei.
	Parecer:	A Emenda prevê acréscimo ao item XV, letra d, do arti go 12, para ressalvar a prisão civil no caso de depositário infiel e de inadimplemento de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

7700	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07707 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 438 Inclua-se, onde couber: § - Fica criada a Universidade Federal do Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional.
	Parecer:	Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional

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