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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07247 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 57. Suprima-se do Projeto de Constituição: Inciso V, do Art. 57.
	Parecer:	Pela rejeição, consierando que o novo substitutivo do relator optou pela manutenção do dispisitivo.

7242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07248 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 17, IV, alínea "h": As organizações sindicais podem estabelecer relações com organizações sindicais estrangeiras e filiar-se a organizações sindicais internacionais.
	Parecer:	O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionantes na Cons- tituição. Portanto, não há necessidade de qualquer dispositivo a respeito, uma vez garantida a plena liberdade sindical. Pela rejeição. *

7243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07249 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 12, XIV, a seguinte redação: É garantido o direito de herança, pago o imposto devido que terá caráter progressivo. A pequena propriedade estará isenta do imposto de transmissão por morte.
	Parecer:	Na nova redação do inciso, acolheu-se em parte a Emenda. Pela aprovação parcial.

7244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07250 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 317 Modifique-se no Projeto de Constituição, a alínea "a", do Artigo 317. Parágrafo Único ............................ a) é racionalmente aproveitado;
	Parecer:	A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição.

7245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07251 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 322 Modifique-se no Projeto de Constituição o Artigo 322. Artigo 322 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em casos de sucessão hereditária.
	Parecer:	A emenda é por ampliar o prazo de inalienabilidade para 20 anos, prevista pelo prazo de 10 anos, no art. 322, do Projeto constituição. Conquanto a orientação dada pelo Autor a sua emenda seja no sentido de provas e garantir a utilização ra- cional da terra e excluir a ação de interesses específicos neste mercado, somos pela rejeição por não se tratar de maté- ria constitucional, devendo ser regulada por lei específica. Pela rejeição.

7246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07252 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Inclua-se no Projeto de Constituição, Art. 265, Inciso I, alínea "e". Art. 265: .................................. ............................................ I - ........................................ II a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) o sistema cooperativo, assim entendido todo ato praticado entre o associado e a cooperativa ou entre associações cooperativas co- irmãs, na prestação de serviços ou atividades urbanas e/ou rurais que constituam o seu objeto social.
	Parecer:	Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II , do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir, entre as imunidades tributárias, "o sistema cooperativo, assim en - tendido todo ato praticado entre o associado e a cooperativa ou entre associações cooperativas co-irmãs, na prestação de serviços ou atividades urbanas e/ou rurais que constituam o seu objetivo social". No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis - sões Temáticas, assentou-se uma tendência crescente de seus membros, no sentido de se manterem as imunidades hoje vigen - tes, com os mesmos limites e abrangência, incluídas, ainda , no seu rol, as entidades sindicais de empregados. A ampliação das imunidades tributárias, com a inclusão proposta, acarretaria queda de receita no âmbito das três esferas de governo, o que poderia comprometer a descentrali - zação de encargos e o esforço no sentido de reduzir-se a in - sustentável situação de carência de recursos que se observa ' no setor público, sobretudo nos Estados e Municípios.

7247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07253 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 65 - Parágrafo único. Modifique-se no Projeto de Constituição, o parágrafo único do artigo 65. Art. 65 .................................... Parágrafo único - O limite de remuneração dos vereadores será fixado na constituição de cada Estado Federado, não podendo ser superior a 60% da remuneração do Prefeito Municipal.
	Parecer:	Cada Estado deve ter autonomia para fixar os limites da remu- neração de seus vereadores. O parágrafo único do art. 65 do anteprojeto de constituição assegura essa autonomia.

7248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07254 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 61 Suprima-se do Projeto de Constituição: Artigo 61.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela- tor no novo substitutivo.

7249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07255 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Parágrafos 2o. e 3o. do Artigo 55. Art. 55 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. São indisponíveis para outros fins as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 3o. As constituições estaduais disporão sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis no Estado e no Município.
	Parecer:	Pela rejeição. Já existem disposições genéricas destinadas a proteger as condições de vida e mais ambiente (art. 43, VI e VII).

7250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07256 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381 Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, serem dirigidas às escolas confessionais, filantrópicas e comunitárias, desde que: I - ........................................ II - ........................................
	Parecer:	Proposta aos apelos educacionais e do bom senso. Os recursos públicos destinam-se preferencialmente ao ensino público. Pela aprovação parcial.

7251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07257 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 349 Modifique-se no Projeto de Constituição, o Art. 349 § 2o. Art. 349 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde poderá participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, assegurando-se preferência às entidades filantrópicas e aquelas sem fins lucrativos. § 3o. ...................................... § 4o. ......................................
	Parecer:	O substitutivo do relator mantem o tratamento preferenci- al às entidades filantrópicas. Isto não significa a não utili zação da rede privada sem fins lucrativos, mas apenas privili gia as filantrópicas. Muitas instituições denominam-se sem fins lucrativos, po- rém na verdade funcionam típicamente de forma capitalista. Portanto, não vemos razão para privilegiá-las no texto Consti tucional. Pela rejeição.

7252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07258 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 92. Inclua-se no Art. 92 do Projeto de Constituição: Art. 92 .................................... ............................................ Parágrafo único - A greve do Servidor Público somente poderá ser decretada após escrutínio secreto da categoria.
	Parecer:	Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária que deverá regulamentar o disposto no art. 92.

7253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07259 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se aos artigos 443 e 444, das disposições transitórias, do título X, deste projeto de constituição, a seguinte redação e suprima-se do mesmo título, os seguintes dispositivos: o parágrafo único do artigo 444, o artigo 445 e seus parágrafos, e o artigo 446 e seus incisos. Art. 443 - O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene do Congresso Nacional, na data da sua promulgação, Compromisso de perante Deus e o povo brasileiro manter, defender e cumprir esta Constituição. Art. 44 - O sistema de governo que esta Constituição instituir, e entrará em vigor, na data de sua publicação, e somente será emendada através do voto favorável de dois terços do Congresso Nacional. Parágrafo Único - suprimido Art. 445 - suprimido § 1o. suprimido § 2o. suprimido § 3o. suprimido Art. 446 - suprimido I - suprimido II - suprimido
	Parecer:	Propõe seja o parlamentarismo substituído pelo presiden- cialismo. Não apresenta argumentos. Pela rejeição.

7254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07260 PREJUDICADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 12, do capítulo I, do título II, do presente projeto de constituição, a alínea f, com a seguinte redação: Art. 12 .................................... IV - ........................................ f) é assegurado a todos a proteção ao sossego público a partir das 22:00 horas, na forma da lei.
	Parecer:	É compreensível a preocupação do autor quanto ao desres- peito quase generalizado à chamada Lei do Silêncio, matéria que mais se enquadra entre as posturas municipais, ou mesmo no elenco das contravenções penais. Não é, porém, matéria constitucional. Pela prejudicialidade.

7255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07261 REJEITADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do Projeto, renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

7256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07262 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dispositivos Emendados Título II - Dos Direitos e Liberdade Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais - Artigo 12 Inciso XI - Alíneas c a j. Título IX - Da Ordem Social - Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia - Artigo 395 - parágrafo 2o. 1) Suprimir o parágrafo 2o. do Artigo 395; 2) Suprimir as Alíneas d a j do Inciso XI do Artigo 12; 3) Dar à Alínea c do Inciso XI do Artigo 12 a seguinte redação: "a lei disporá sobre direito de exclusividade às invenções e criações industriais, aos nomes de empresas, às marcas e outros signos distintivos tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico"".
	Parecer:	A presente emenda, em primeiro lugar, pretende a supres- são do § 2o. do art. 395 do Projeto. Concordamos, nesse ponto, com o ilustre autor, pois o dispositivo em tela poderia gerar conflito com princípios já consagrados. No que concerne à supressão das alíneas d a j, do item XI, do art. 12, todavia, não procede a pretensão, pois não a- carretariam as disposições em questão, qualquer prejuízo ou dificuldade de interpretação. De igual forma ocorre com a proposta de alteração da a- línea "c" do já citado art. 12, IX do Projeto. Somos, assim, pela aprovação parcial da presente Emenda.

7257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07263 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 479 do Projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto o artigo 479. Art. 479 - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados ao nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.

7258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07264 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	EMENDA No. Popular O Parágrafo único do artigo 376, Capítulo III, da Educação e Cultura, do Projeto de Constituição da comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - A educação religiosa será garantida pelo Estado no ensino de 1o. e 2o. graus, como elemento integrante da oferta curricular, respeitando a pluralidade cultural e a liberdade religiosa."
	Parecer:	A presente emenda (PE-4) visa a incluir, como elementos integrantes dos currículos de 1. e 2. Graus a educação reli- giosa, respeitando, porém, a pluralidade cultural e a liber- dade religiosa. Inobstante reconhecemos os elevados propósitos que leva- ram seus dignos signatários a propô-la, entendemos que a re- dação original do paragráfo único do art. 376 do Projeto, ob- jeto da modificação em exame, melhor atende aos princípios que devem nortear uma sociedade democrática, resguardando a liberdade do cidadão em matéria de transcendental importân- cia, como é a questão religiosa. Pela rejeição da emenda.

7259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. Popular Acrescenta artigo ao Título IX, Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. Toda criança tem direito à vida, a um nome, a uma família, à educação, à saúde, ao lazer, à moradia, à alimentação, à segurança e afetiva."
	Parecer:	A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão.

7260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07266 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Emenda No. Popular Modifica alíneas do item IV, artigo 12, Capítulo I (dos Direitos Individuais), Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, na forma que se segue: "IV - A liberdade .................................................. É verdade a censura ou supressão, total ou parcial, a espetáculos públicos, a programas de telecomunicação, e a toda e qualquer manifestação cultural ou artística".
	Parecer:	À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade.

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