Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07253 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
07253 - REJEITADA
 

Autoria
RUY NEDEL (PMDB/RS)
 

Data
03-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 65 - Parágrafo único. Modifique-se no Projeto de Constituição, o parágrafo único do artigo 65. Art. 65 .................................... Parágrafo único - O limite de remuneração dos vereadores será fixado na constituição de cada Estado Federado, não podendo ser superior a 60% da remuneração do Prefeito Municipal.
 

Remissão
A9A040400065 - MODIFICATIVA - ARTIGO:065
 

Parecer
Cada Estado deve ter autonomia para fixar os limites da remu- neração de seus vereadores. O parágrafo único do art. 65 do anteprojeto de constituição assegura essa autonomia.