Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Parágrafos 2o. e 3o. do Artigo 55. Art. 55 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. São indisponíveis para outros fins as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 3o. As constituições estaduais disporão sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis no Estado e no Município.

Pela rejeição. Já existem disposições genéricas destinadas a proteger as condições de vida e mais ambiente (art. 43, VI e VII).