Emenda Modificativa Dê-se ao art. 12, XIV, a seguinte redação: É garantido o direito de herança, pago o imposto devido que terá caráter progressivo. A pequena propriedade estará isenta do imposto de transmissão por morte.

Na nova redação do inciso, acolheu-se em parte a Emenda. Pela aprovação parcial.