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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (9)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (17)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substituam-se os artigos abaixo relacionados pelos seguintes textos: "Art. 61. O Poder Judiciário, unitário e autônomo, será exclusivamente federal. Art. 116. São transferidos para a União os magistrados e os membros do Ministério Público estaduais, sem prejuízo de seus proventos." 
 Parecer:  Rejeitada. Não comungo do entendimento daqueles que defendem a tese de que o judiciário deve ser exclusivamente federal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 73 pelo seguinte: Art. 73. Compete ao Supremo Tribunal: I - processar e julgar originariamente: a) conflitos de competência entre Unidades da Federação, Poderes da República ou Tribunais Nacionais; b) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, seus próprios Ministros, os dos Tribunais Nacionais e o Procurador-Geral de República; c) "habeas corpus", mandados de segurança e ações populares em que for parte o Presidente da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, Tribunal Nacional ou o Procurador-Geral de República; d) a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual; e) a execução das sentenças, nas causas de sua competência, facultada a delegação de atos processuais. II - Julgar, em grau de recurso, as causas decididas por Tribunais Nacionais, que: a) versarem sobre Direito Internacional ou Constitucional; b) tiverem sido julgadas em instância inicial; Ac) derem à leifederal interpretação divergente da que lhe tenha dado o próprio Supremo Tribunal ou Tribunal Nacional. 
 Parecer:  Ao reduzir a competência do S.T.F., a emenda vai de encontro aos motivos que orientaram o Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o teto do art. 69 pelo seguinte: Art. 69. Será concedida assistência judiciária a todo aquele que, necessitando recorrer à Justiça, não possa pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo é mais generoso 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 67 a seguinte redação: Artigo 67 - A Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalarão Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos para julgamento e a execução de causas cíveis & criminais, nestas com a participação do Ministério Público. 
 Parecer:  A participação dos leigos deve ficar restrita à fase conci- liatória, nos processo cíveis. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Onde se lê; no art. 14, inciso II-, do Substitutivo "que exerça um cargo do magistério superior, com ingresso anterior à diplomação, Leia-se: Que exerça cargo público e de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação. 
 Parecer:  Favorável. A redação proposta aperfeiçoa o dispositivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102 .... I - Promover, originariamente, a ação penal pública. 
 Parecer:  A aprovação da emenda no. 108 prejudicou a apreciação deste. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Substitutivo Suprima-se, no artigo 118, a expressão: 'do Tribunal de Contas da União', resultando, assim, nestes termos: 'Art. 118 - Os membros de carreira do Ministério Público do Trabalho e Militar integrar- se-ão no Quadro de Carreira do Ministério Público Federal, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior'. 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emendas ao Substitutivo Emenda supressiva: Suprima-se no ítem I do artigo 99 a expressão: ' O Tribunal de Contas da União'. Emenda aditiva: Acrescente-se ao artigo 99 mais um ítem, assim redigido: Art. 99 .................................... V - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União. 
 Parecer:  Acolho a sugestão, que está correta e aperfeiçoa o substitutivo. Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Altera-se a redação do caput do artigo 102, para os seguintes termos: 'Art. 102 - São funções institucionais do Ministério Público Federal': 
 Parecer:  Acato a sugestão que, efetivamente, dá maior vigor técnico ao texto. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 106, do capítulo IV do Ministério Público, passa a ter a seguinte redação o art. 106: Art. 106 .................................... III - Exercer a advocacia. IV - Firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 40 a seguinte redação: "Art. 40 - Declaração procedente a acusação, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, O Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e perante o Congresso Nacional, nos de responsabilidade". 
 Parecer:  Rejeitada. A competência para julgar o Presidente da Repúbli- ca é exclusiva do Senado Federal. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta redação: "............................................ XIII - celebrar tratados, conveções e atos internacionais ad-referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Corrige engano no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Acrescente-se onde couber: "Art. Todo cidadão ou entidade, poderá, através de ação popular, acionar dirigentes de órgãos públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus judicial, nos seus foros competentes". 
 Parecer:  Prejudicialidade. Entendo que este comando deve constar de ou tro Capítulo, talvez o das Garantias e Direitos Coletivos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Ao Substitutivo Acrescente-se onde couber: "Art. A administração da Justiça se organizará e funcionará com a participação popular, na forma a ser determinada por lei". 
 Parecer:  Rejeitada. A participação popular não me parece seja a mais prudente, nessa ocasião. Ainda creio que precisamos de magis- trados preparados devidamente para a sua tarefa e que inspi- rem, assim, confiança na prestação jurisdicional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva do inciso III do art. 106, do capítulo IV do Ministério Público. NO inciso III do art. 106 suprima-se a expressão: "dedicar-se à militância politico- partidário." 
 Parecer:  O procurador não pode ser politico, devido a grandeza do cargo que ocupa. Rejeito. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 115 no Capítulo das Disposições Transitórias: ......Ao atual Presidente da República é facultado o direito de disputar as eleições, desde que se afaste definitivamente do cargo até 6 (seis) meses antes do pleito. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia da proposta do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto constitucional pela seguinte redação: Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto secreto, segundo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de 25 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma adequada.