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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (424)
Banco
expandEMEN (424)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (171)
NÃO INFORMADO (138)
APROVADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
PREJUDICADA (20)
Partido
PMDB (222)
PDS (148)
PFL (54)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (82)
08 (2)
07 (329)
06 (11)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO X - Disposições Transitórias ARTIGO 500 Acrescentar a expressão "de conservação da na tureza e dos recursos naturais" para compatibili- za-lo com o restante do texto, conforme redação que segue. Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a con- tar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Dire trizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológi ca, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 215 - I - C Suprima-se a alínea "c", do item I, do art. 215, que ora tem a redação seguinte: "Art. 215 - ... I - compete à Justiça Agrária processar e julgar: ... c) questões relativas às terras indígenas, fi- cando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas; ..." 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 277 - § 10, inciso II, letras "a" e "b" Suprime o inciso II do § 10 do Artigo 277, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá: a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados; b) sobre operações que destinem a outros Esta- dos petróleo, inclusive conbustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 275, § 2, inciso II Suprime o inciso II do parágrafo 2. do artigo 275, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá sobre produtos industriali- zados destinados ao exterior. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  PROPOSTA: EMENDA ADITIVA - Art. 13, ítem XIII Inclua-se, no Anteprojeto, no Art. 13, ítem XIII, a alínea seguinte: "Art. 13 - São direitos e liberdades indivi- duais invioláveis: ... XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PRO TEGIDA PELO ESTADO. ... e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro fica restrita às pessoas físicas estrangeiras resi dentes no Brasil e às jurídicas estrangeiras auto- rizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exigências previstas em lei." 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 471, § 1. TÍTULO X - Disposições Transitórias TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO III- Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1. do Art. 471, do Tí- tulo X - Das Disposições Transitórias; 2) - Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modi ficada do parágrafo 1. do Art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a opera- ções de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 312 TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais, da Interven- ção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidraulica". 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 309 - § 1, § 2 e § 3 O caput do art. 309 passa ter a seguinte reda- ção: "art. 309 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir. suprime os parágrafos 1, 2, e 3 e transforme o parágrafo 4 em único. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica". 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos defomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 49, inciso XIX, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o Art. 415. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 336 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 500 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais' para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituinte, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277 .................................... "§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. ............................................ 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03885 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 49 Modifique-se a redação do ítem IX do Art. 49, do Capítulo II, na forma seguinte: Art. 49 - Compete à União: I - ........................................ II - ........................................ IX - Estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais de desenvolvimento econômico, social e regionais, com a participação dos Estados, Regiões e Municípios. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 49, inciso XIX, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o Art. 415. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 304 Suprima-se o Artigo 304. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica'. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03890 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação O Art. 325 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 325 - A propriedade da terra rural deve cumprir uma função social. Parágrafo Único - A função social a que se refere o caput deste artigo consiste no atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) manutenção de níveis de exploração e produtividade não inferior à média regional; b) conservação dos recursos naturais e preservação do meio-ambiente; c) observância das disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção; d) garantia do bem-estar dos proprietários e trabalhadores que nela labutam. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 326 O artigo 326 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, através da desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural que não cumprir sua função social. § 1o. - .................................... § 2o. - A desapropriação que trata este artigo é de competência da União, podendo ser delegada pelo Primeiro-Ministro. § 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 4o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
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