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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
PFL (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda de adequação. Art. 47. Converta-se a disposição em parágrafos do art. 4o. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 52, VI. O VI do Artigo 48 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Da União Art. 48...................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI - A plataforma continental e patrimonial, compreendida até 200 milhas marítimas da costa. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente uma vez que o limite estabelecido pe- la Convenção Internacional de propriedade do Mar é mais abrangente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 13, XV, u. Acrescente-se à alínea u, do inciso XV, do artigo 12, "in fine". "Art. 12. .................................. XV - ........................................ u) ..., não haverá penas perpétuas." 
 Parecer:  A Emenda sugere, que se acrescente a frase "não haverá penas perpétuas" a alínea "a" do ítem XV do artigo 12, "in fine". A proposta, a nosso ver, torna-se inaceitável. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 97 " in fine" Dê-se à parte final do art. 97, após a expressão "no exercício dos direitos políticos", a seguinte redação: "...pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII-(da Administração Pública) Suprimam-se os itens I e II da art. 77 e os artigos 78 e 79 do Projeto, dando-se, em consequência, ao art. 77 a seguinte redação: Art. 77. A Administração Pública será organizada com obediência aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
 Parecer:  O artigo 77 deve permanecer na forma como se encontra, acrescido do termo "publicidade". Com relação aos seus in- cisos e aos artigos 78 devem ser supridos por absoluta inocu- idade. Enfim, somos pela permanência do art. 79, pois contém matéria necessária para o bom andamento da administração pú- blica. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02933 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII (da Administração Pública) Suprimam-se os Arts. 78 e 79, dando-se em consquência, ao art. 77 a seguinte redação: Art. 77 - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04513 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso XIII do artigo 12. Dê-se ao inciso XIII do art. 12 do projeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO. a) A de bens de uso, pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o empropriado; b) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade púbica ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estado ou dos Municípios, mediante justa indenização; c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, sebem produçaõ, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes. d) os planos, propramos e projetos de desenvolvimento social e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial antes de iniciar as desapropriações necessárias." 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04517 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigiação alimentar. 
 Parecer:  A Emneda, referente à alínea "d" do item XV do Artigo 12, ressalva a prisão civil para o caso do devedor inadim- plente de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416 e seus parágrafos. O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família. Julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da faculdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312 O Art. 312 passará a ter dois parágrafos. Art. 312... § 1o. ...................................... § 3o. - Nos casos de áreas urbanas ociosas, ocupadas por populações em estado de pobreza absoluta, o Estado se obrigará a promover a desapropriação por interesse social, com a regularização fundiária devida a beneficiamento de infraestrutura física, recebendo o proprietário da área indenização em títulos da dívida pública, correspondente ao valor real da propriedade, declarado em escritura pública. 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de dispositivos amplos que se referem à função social da pro- priedade, obrigatoriedade de plano ordenador da cidade e nor- mas gerais de desapropriação, nos termos do substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA DE COMPATIBILIZAÇÃO Suprima-se a letra V do inciso XV, do art. 12, dando-se ao inciso IX do art. 188 a seguinte redação: IX - Nenhum processou ou julgamento será secreto, salvo: a) se versar sobre vida íntima e familiar; b) se o interesse público o exigir conforme determinado em lei. 
 Parecer:  O objeto da Emenda será em parte atendido no Substituti- vo em elaboração. Pela aprovação parcial.