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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (6)
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PT (37)
PMDB (15)
PDS (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
07 (30)
05 (24)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, submeto a essa Comissão a seguinte emenda. O § 2o. do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3o. A lei apoiará e estimulará a constituição de sociedades cooperativas, reconhecendo a sua função social e assegurando- lhes liberdade de atuação em todos os ramos da atividade econômica, bem como acesso aos incentivos financeiros, fiscais e creditícios." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 19 do anteprojeto da subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e das Garantias. Dê-se a seguinte redação ao referido artigo 19: "Os eleitores, em número nunca inferior a 10.000 (dez mil), devidamente representado perante a Justiça competente, poderão revogar, por voto destituinte, o mandato concedido a seus representantes no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, desde que os detentores de tais mandatos ajam contrariamente ao interesse público, na forma regulamentada em lei complementar. Parágrafo único: o Processo judicial competente para a apreciação do pedido propiciará a mais ampla defesa ao representante do povo acusado, deverá conter a acusação de forma objetiva e clara e cominará pena aos autores que agirem por sentimentos políticos ou subalternos". 
 Parecer:  Imprime-se nova redação ao art. 19 do Anteprojeto, acrescen- tando-lhe parágrafo único, de vez que a redação original é vaga e imprecisa, impedindo uma regulamentação clara pela lei originária complementar que será elaborada, mesmo porque não se estabeleceu "o foro e a forma em que poderá agir o eleitor, o número minimo e as sanções adequadas a quem agir de forma incorreta". Pela redação original do art. 19 se conferiu aos eleitores a faculdade de revogar o mandato concedido a seus represen- tantes no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores, na forma a ser regulamentada em lei complementar. É o chamado voto destituinte, que constitui novidade no Di- reito Constitucional Brasileiro. A emenda tem por objetivo estabelecer um contingente mínimo de eleitores com votos destituintes (10.000), para a revoga- ção do mandato e estabelecendo como condição que os detento- res de tais mandatos ajam contrariamente ao interesse públi- co, na forma a ser regulamentada em lei complementar. Estabe- lece, ainda, o parágrafo único ampla defesa ao acusado e pu- nição aos autores que agirem por sentimentos políticos ou subalternos. A regra constitucional deve ser clara e concisa quanto ao preceito, não comportando as minúcias sugeridas pela emenda, que devem ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: São também inelegíveis: "Os dirigentes partidários que exercem cargos nas respectivas Comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem - de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendem concorrer" "Os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a 2 (dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha transitado em julgado, a não ser que devidamente reabilitados perante a Justiça competente". Os devedores de importâncias superiores a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos, cujos débitos estejam sendo cobrados judicialmente e não garantam a execução com bens suficientes". "Os réus denunciados em mais de 3 processos nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja superior a 1 (um) ano de reclusão". 
 Parecer:  A Emenda manda incluir, onde couber, hipóteses de inelegibi- lidades, desta forma: "São também inelegíveis: "os dirigentes partidários que exerçam cargos nas respecti- vas comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendam con- correr". "os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a 2 (dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha transitado em julgado, a não ser que devida- mente reabilitados perante a Justiça competente". "os devedores de importâncias superiores a 50 (cinquenta) sa- lários mínimos, cujos débitos estejam sendo cobrados judici- almente e não garantam a execução com bens suficientes". "os réus denunciados em mais de 3 (três) processos nos quais a pena mínima em cada um deles, seja superior a l (um) ano de reclusão". Não atinamos com a necessidade de os dirigents partidários se licenciarem de seus cargos, para concorrerem às eleições, sob sob pena de inelegibilidade. São funções de natureza polí- tica e cujo exercício é perfeitamente compatível com a mora- lidade exigível para o exercício do mandato. Por outro lado, tornar inelegíveis os devedores que estejam submetidos a cobrança judicial, ou que estejam denunciados em mais de 3 (três) processos, ainda sem qualquer condenação, seria negar validade ao princípio já consagrado, segundo o qual todo cidadão é considerado inocente, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, no Capítulo IV, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico. II - uso do solo metropolitano. III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano. IV - habitação. V - transportes, sistemas viário e eletrificação. VI - aproveitamento de recursos hídricos. VIII - proteção aos mananciais. VIII - proteção ao meio ambiente e controle da poluição. IX - educação e saúde pública. X- segurança pública. XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06080 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substituir a expressão "previdência" no art. 333 por "seguro social". 
 Parecer:  A terminologia adotada no Projeto e no Substitutivo tem amparo na boa doutrina do Direito Previdenciário e pa- rece-nos adequada para nominar o segmento contributivo da Seguridade Social, esta sim, fundada num conceito de so - lidariedade social mais amplo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - - Dá nova redação ao caput do art. 334, com a inclusão da expressão: "sob regime de monopólio", que passará a ter seguinte redação final: "Art. 334 - Incumbe à União organizar o Sistema de Seguridade Social, sob regime de monopólio do poder público, com base nas seguintes diretrizes: 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06082 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Acrescer Inciso VII ao Art. 335, com a seguinte redação: "Art. 335 VII - percentual fixado em lei de Seguro Estatal custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres contra acidentes de trânsito". 
 Parecer:  Entendemos que a constituição não deve tratar pormenoriza damente das fontes de custeio da Seguridade Social, limitan- do-se a esclarecer queis os seguimentos da sociedade que fica rão encarregados de financiar a entidade. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06083 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - * - Acrescentar inciso VII ao art. 335, com a seguinte redação: "Art. 335 - ................................ ............................................ VII - seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público." 
 Parecer:  O acidente do trabalho é e continuará sendo uma prestação previdenciária. Como o seguro social é financiado pelo Gover- no, pelos empregados e empregadores, o acidente do trabalho permancerá sob essa responsabilidade tripartite. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA * - Dá nova redação ao art. 336 do Projeto de Constituição - "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvado o salário educação." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - * - Dá nova redação ao art. 337, e acresce dois parágrafos com as redações abaixo, transformando o parágrafo único em § 1o.: "Art. 337 - As contribuições sociais a que se refere o art. 335 e os recursos provinientes do orçamento da União, Estados e Municípios comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Seguro Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 3o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no Orçamento Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA - * - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 337 - "Art. 337 - ................................ ............................................ Parágrafo único - Toda contribuição social instituída pela União destina-se, exclusiva e obrigatoriamente, ao Fundo a que se refere este artigo, ressalvado o salário educação." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06088 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de constituicão Acrescentar ao inciso IV do art. 345 a expressão "Conselhos de Saúde", dando a seguinte redação final: "Art. 345 IV - participação da população, por meio de Conselhos de Saúde e de organizações reprentativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal." 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06089 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 346 Dá nova redação ao artigo 346 do Projeto de Constituição, que passa a ser a seguinte: "Art. 346 - o Sistema Único de Saúde será financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, composto por 30% da receita do Fundo de Seguridade Social e recursos de receitas da União, dos Estados, dos Municípios e outras fontes." 
 Parecer:  A sugestão não deve ser acolhida por se tratar de objeto de lei orçamentária. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06090 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dá nova redação ao inciso III do art. 347: "Art. 347 III - disciplinar e controlar o setor privado e organizar um sistema estatal de pesquisa, produção e distribuição, sob o principío da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, produtos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de saúde, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda população." 
 Parecer:  As pretensões da Emenda serão atendidas, se bem que em caráter menos específico, como convém ao texto constitucio- nal. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06092 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar ao inciso II do art. 350 a expressão "e dos resultados das avaliações realizadas", que passará a ter a seguinte redação: "Art. 350 II - informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los e dos resultados das avaliações realizadas;" 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação a nível cons- titucional. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06093 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescentar ao art. 350 o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 350 IV - livre ingresso aos locais de trabalho de representantes sindicais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente à segurança, higiene e medicina do trabalho." 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação a nível cons- titucional. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06094 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Acrescentar parágrafo único ao art. 351, com a seguinte redação: "Art. 351 - ................................ ............................................ Parágrafo único - A política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente." 
 Parecer:  Política de saúde relativa recursos humanos deve ser tra- tada a nível de lei ordinária. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06095 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - * - Suprimir o § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06096 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353: "Art. 353 - ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos nacionais de entidades públicas destinadas a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão maximo do sistema único de saúde". 
 Parecer:  As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Substitutivo. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06097 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Acrescer ao art. 353 um 3o. parágrafo com a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. § 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez." 
 Parecer:  O que se pretende na Emenda está implícito no dever que se atribuiu ao Estado de preservar a saúde do cidadão. pela rejeição. 
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