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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (233)
Sugestão (42)
Banco
expandEMEN (233)
SGCO (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (129)
PARCIALMENTE APROVADA (45)
APROVADA (25)
NÃO INFORMADO (18)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB (275)
Uf
RN[X]
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (224)
expand1985 (1)
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NA ZONA RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITO DO TRABALHO ASSISTENCIA ALIMENTAR TRABALHADOR 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO GRATUITO, BÁSICO E UNIVERSAL, SEJA DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DIREITO AO ENSINO DIREITOS DO CIDADÃO 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DELINQUENCIA JUVENIL 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR URBANO E RURAL NO EMPREGO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO DIREITOS DO TRABALHADOR 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE DIREITOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA CRIANDO TRIBUNAIS E JUÍZES AGRÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO-ECOLÓGICO BRASILEIRO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) A 6 (SEIS) ANOS E ONZE MESES EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR OBRIGATÓRIA, LAICA, PÚBLICA E GRATUITA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O SEU DESENVOLVIMENTO BIO-SOCIAL, PSICO-AFETIVO E INTELECTUAL. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS IGUAIS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS NA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA ESTADUAL 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O INGRESSO EM JUÍZO E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA O TRABALHADOR MENOR DE IDADE, URBANO RURAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
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