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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL EM PLEITO NACIONAL E COINCIDENTE COM A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01787 DT REC:24/04/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AO CONSUMIDOR, DENTRE OUTROS, O DIREITO À EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO, BEM COMO O DE FAZER-SE OUVIR PERANTE OS PODERES CONSTITUÍDOS SOBRE AS QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO À SUA DEFESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02105 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ENSINO ESPECIALIZADO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02106 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AO TRABALHADOR, BEM COMO A SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02107 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02108 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA JURISDICIONAL 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02109 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE DEFINA OS ATOS DE TRANSGRESSÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE E AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITO ECOLOGICO APLICAÇÃO DE PENA 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02110 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PELOS COFRES PÚBLICOS; NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS E SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO E OS DIREITOS DE SEUS TITULARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SERVIDOR DO JUDICIARIO REMUNERAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02111 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE ORGANIZE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO E QUE ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02393 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02394 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEMÓRIA NACIONAL, PAISAGENS NOTÁVEIS E JAZIDAS ARQUEOLÓGICAS. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA POLITICA CULTURAL 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA SEJAM DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PESQUISA CIENTIFICA PIB DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INFORMATICA 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AO CONSUMIDOR BEM COMO O APOIO DO ESTADO ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO E ÀS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE, DANDO ÊNFASE ÀS MEDICINAS PREVENTIVA, CURATIVA E DE REABILITAÇÃO. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA MEDICINA PREVENTIVA 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE ORGANIZAÇÃO EM SINDICATOS. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO TRABALHADOR 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PROMOVA APOIO SOCIAL E ECÔNOMICO AOS POVOS INDÍGENAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA INDIGENISTA 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO GARANTINDO À MULHER IGUALDADE DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO HOMEM, EM TODAS AS ÁREAS. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
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