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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (11989)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01019 DT REC:14/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO POSTULANTE A CARGO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO CARGO ELETIVO 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10170 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSOC. COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROP. DE PLANALTINA -GO ERASMO CELESTINO - PRESIDENTE QC 01 M C LOTES 6/7 SETOR OESTE MUNICÍPIO : PLANALTINA CEP : 77240 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO VOTO DISTRITAL FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL POLITICA FINANCEIRA RELAÇÕES INTERNACIONAIS REFORMA AGRARIA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA POLITICA NACIONAL DE URBANISMO SINDICALISMO DIREITOS DAS MINORIAS POLITICA EDUCACIONAL ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA AGRICOLA REFORMA TRIBUTARIA DIVISÃO TERRITORIAL POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS POLITICOS 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10171 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DE CARDÍACOS DO PAM SÃO FRANCISCO XAVIER, RJ ERALDO BERNARDO DE MELO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PERCEBAM SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PENSIONISTA PREVIDENCIA SOCIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10172 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DOS VEREADORES DO MÉDIO MEARIM BENEDITO SARAIVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BACABAL CEP : 65700 UF : MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ELIMINADA A FIGURA DO DECURSO DE PRAZO NO PROCESSO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR ORÇAMENTO 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10173 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DA DONA DE CASA, RECIFE - PE MARIA AMÉLIA C.L. WALLACH - PRESIDENTE RUA DA AURORA 295 CONJ 1311 MUNICÍPIO : RECIFE CEP : 50000 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO, E OUTRAS NORMAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10174 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS - SP ISRAEL ARON ZYLBERMAN - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE VIDA POLÍTICA, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, ESTATAIS, MEIO AMBIENTE, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POLITICA EDUCACIONAL POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES PESQUISA CIENTIFICA EMPRESA ESTATAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10175 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL - SEÇÃO DO RJ JAMIL AMIDEN - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE DIREITOS A EX-COMBATENTES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  INATIVOS 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10176 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOC DOS EX COMBATENTES DO BRASIL, SECÇÃO DE NATAL- RN CÍCERO RAMOS DOS SANTOS - PRESIDENTE AV RIO BRANCO 883 MUNICÍPIO : NATAL CEP : 59000 UF : RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DOS EX COMBATENTES. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS MILITARES 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10177 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DO EX.COMBATENTES DO BRASIL - RS ANTÃO MOREIRA ALBERTO - SECRETÁRIO GERAL MUNICÍPIO : PASSO FUNDO CEP : 99100 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE AMPARO AOS EX-COMBATENTES. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10178 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE MÓVEIS DO BRASIL - AFAM LOURENÇO DARCY CASTELLAN - PRESIDENTE AV FRANKLIN ROOSEVELT, 194 - 207 MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS PARA INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, EM ESPECIAL SOBRE O ORDENAMENTO ECONÔMICO INTERNO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10179 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DE NITERÓI - RJ EDGARD BORGES R FILHO - FISCAL DE TRIBUTOS ) 
 Texto:  SUGERE REFORMA TRIBUTÁRIA VISANDO À AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA AUTONOMIA MUNICIPAL 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01020 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS A ELAS DESTINADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10180 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOC.DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO ESTADO DE MG MARTA NAIR MONTEIRO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES APOSENTADOS E OS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10181 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS GARINPEIROS DE VIRGEM DA LAPA - MG JOSÉ ANTUNES PEREIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A GARIMPAGEM NO VALE DO JEQUITINHONHA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10182 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ENCONTRO ESTADUAL DE ENTIDADES ECOLÓGICAS (7., 1987) ASSOC. GAÚCHA DE PROTEÇÃO AO AMBIENTE NATURAL - AGAPAN ) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL PODERES DO ESTADO ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO PARTIDOS POLITICOS SISTEMA TRIBUTARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA ECONOMICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL CULTURA 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10183 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS VICE-PREFEITOS HÉLIO FELTES - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AOS VICE-PREFEITOS. 
 Indexação:  VICE-PREFEITO DIREITOS POLITICOS 
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 Título:  SUGESTÃO:10184 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOC JUIZES CLASSISTAS JUSTIÇA TRABALHO DA 10A. REGIÃO FRANKLIN ROOSEWELT DE OLIVEIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL A MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:10185 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA - SP DURVAL XAVIER DE SOUZA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BOM FIM B.JESUS(CABREUVA) CEP : 13310 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A PADRONIZAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
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 Título:  SUGESTÃO:10186 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CIPAS - ANC JÚLIO MODESTO - PRESIDENTE CX POSTAL 02-0011 - BRAS, D.F. MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA DO TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:10187 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR NEWTON LIMA NETO - PRESIDENTE CAIXA POSTAL 384 - SÃO CARLOS - SP MUNICÍPIO : SÃO CARLOS CEP : 13560 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UMA PLATAFORMA DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PARA A CONSTITUINTE. 
 Indexação:  MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR 
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