SUGERE NORMAS SOBRE VIDA POLÍTICA, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, ESTATAIS, MEIO AMBIENTE, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA.

25/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER 25/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO 25/05 60 DA ORDEM ECONOMICA 25/05 70 DA ORDEM SOCIAL 25/05 80 DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO