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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
NÃO INFORMADO (25)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (72)
Uf
ES (72)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (17)
07 (54)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Emenda referente ao parecer da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso.) Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto, na Seção II - Do Menor, a seguinte redação: "Art. O processo de adoção será regulado em lei especial, resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direito com os filhos não adotivos. § 1o. A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstos em lei. § 2o. A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. Pais e filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciário." 
 Parecer:  Acolhida, em parte,no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 493 Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Anteprojeto de Constituição. "Artigo 493 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o artigo 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil SA e demais instituições financeiras oficiais federais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 383 - PARÁGRAFO 1o. O parágrafo 1o. do artigo 383 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 471 do Anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289 Transformar o é único do artigo 289, do Anteprojeto de Constutição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 426 Acrescente-se ao Art. 426, o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 426 - .................................. "§ 3o. - Ás crianças e adolescentes me situação de infração penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 99, Inciso XV Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336, Inciso V Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso VIII Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo Inclua-se no ANteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Lei municpal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no municípios, subordinando-se aos interesses da comunidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 344 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 344 § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proprocional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 288 Suprima-se o § 2o. do art. 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos os anteprojeto de Constituição da Comissão da Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 7o. a seguinte redação: I - Garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de enterferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 366 Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV do Art. 213 e substituam-se dois parágrafos do Art. 232 por um parágrafo único, como a seguir: Art. 213 - .................................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Art. 232 - .............................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  dê-se ao § 1o. do Art. 406 a seguinte redação: " § 1o. É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social das empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03504 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III - Dos Direitos Coletivos Artigo 18 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: VI - A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes. a) Aos sindicatos e às associações em geral é reconhecida, mediante requerimento. A faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que fez e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder a 45(quarenta e cinco) dias 
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