EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 383 - PARÁGRAFO 1o. O parágrafo 1o. do artigo 383 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio".