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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03489 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03489 - NÃO INFORMADO
Autoria
RITA CAMATA (PMDB/ES)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 366 Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição da Comissão de Sistematização.
Remissão
A90000000902 - SUPRESSIVA - ARTIGO:902 PAR