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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (36)
Uf
RS (36)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31822 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 136 do Substitutivo. Dê-se ao é único do art. 136 a seguinte redação: Art. 136 - § único - recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder Legislativo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31823 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI do art. 135 do Substitutivo, a seguinte alocução: "O juiz titular residirá na respectiva Comarca" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31825 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 142, do substitutivo, a expressão "Transação". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31826 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no § 1o. do art. 142 - a expressão: Art. 142 - § 1o. - "bem como outras previstas em lei federal". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31828 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias, os seguinte dispositivo: Art... - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, promoverão a compatibilização de seus quadros de pessoal às necessidades do serviço público, cumprindo-lhes, no prazo de 180 dias, a partir da data de promulgação da presente Constituição, remanejar cargos e lotações dos seus respectivos servidores. § único - os servidores atingidos pelo remanejamento de que trata este atrigo, desde que, com dez anos de serviço público, e o requeiram até 360 dias após a data de Promulgação da presente Constituição, poderão, a juízo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ser aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço prestado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32001 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Disposições Transitórias) Acrescente-se ao § 1o. do art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 11 - § 1o. - .........., respeitada a sua ordem de antiguidade." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32002 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva (Disposições Transitórias) Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe o § 4o.: "Art. 11 - II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessário para completar o número estabelecido nesta Constituição. § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - Os Ministros, a que se refere o inciso II deste artigo, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que observará o parágrafo único do artigo 150 desta Constituição." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32003 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 12 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 12 - § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante listas tríplices, podendo destas constar Juízes Federais de qualquer região." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32007 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 1o. do art. 144 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Art. 144 - § 1o. - Inclusive créditos suplementares e especiais." 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32137 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dos Tribunais e Juízes Militares Art. - O Art. 169 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 169 .................................... § 1o. - ..................................... a) dois juízes auditores; b) dois, em escolha paritária, dentre Advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros da carreira do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32138 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 6o., § 49 Dê-se ao § 49 do art. 6o. a seguinte redação: § 49 - A lei assegurará aos autores de inventos industriais - privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos tendo em vista o interesse social do país e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32139 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 106 - .................................. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado da República; II - um terço dentre Auditores, indicados Tribunal, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; III - um terço escolhidos pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, renovável. § 2o. - ..................................... § 3o. - ..................................... § 4o. - Os Auditores, quando no exercício das demais atribuições da judicatura têm os mesmos impedimentos, vencimentos e garantias dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  Um terço para ascensão dos Auditores é número muito eleva- do. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32213 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dê-se a seguinte redação ao art. 201 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Art. 201 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no item III do artigo 197 e nos itens I e III do artigo 202." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao Art. 201, para acres- centar que as contribuições nele indicadas observarão o dis- posto no item III do Art. 197. Por não se considerarem tributos, nos termos do Art. 195, parece-nos inadequado aplicar-se às contribuições o disposto no Art. 197. Por outro lado, revestindo-se elas de características próprias que as destinguem dos tributos, entendemos que sua criação deve obedecer apenas ao disposto nos itens I e III do Art. 202, aplicando-se, todavia, critérios análogos aos esta- belecidos no Art. 199 para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, conforme prevê o § 2. do Art. 259. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32214 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá ao § 5o. do art. 149 a seguinte redação: "Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, deixarão eles de subsistir a partir da publicação da decisão." 
 Parecer:  Buscando dar nova redação ao parágrafo 5o. do artigo 149 do Substitutivo, a proposição em exame entra em testilha com a Emenda no. es27403-1, anteriormente aprovada, o que nos im- pele a rejeitá-la. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32215 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Altera a composição do Supremo Tribunal Federal, dando nova redação ao art. 147, e incluindo artigo nas disposições transitórias, a saber: "Art. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibida. § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Senado, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: I - Cinco, indicados pelo Presidente da República; II - Seis, indicados pela Câmara Federal, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros; III - Cinco, indicados, pelo Supremo Tribunal, dentre magistrados de carreira. § 2o. - Não pode ser escolhido que detenha mandato executivo ou legislativo, cargo de Ministro ou Secretário de Estado, cargo de direção na administração direta ou indireta, ou tenha exercido uma dessas funções até quatro anos antes. § 3o. - É de oito anos o mandato dos Ministros, admitida a recondução. A renovação do Tribunal faz-se normalmente em um quarto de seus membros a cada dois anos; e, excepcionalmente, para preenchimento de vaga por interrupção de mandato; o preenchimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial." "Art. - Para adequação do Supremo Tribunal Federal, observar-se-á o seguinte: I - São mantidos seus atuais Ministros vitalícios, observado o disposto no art. 65, II; II - O Congresso Nacional, dentro de seis meses da promulgação desta Constituição, elegerá quatro Ministros, um dos quais dentre magistrados de carreira, com mandato até 6 de setembro de 1996; e mais um, com mandato até 6 de setembro de 1992; III - A substituição dos atuais Ministros vitalícios, à medida que ocorram as respectivas vagas, será feita de modo que, ao final, se tenha a proporção estabelecida no art. 147, § 1o; IV - Para efeito da renovação prevista no art. 147, § 3o, os Ministros serão considerados em grupos de quatro, por ordem de eleição, e o Congresso fixará a duração do mandato dos que vierem a ser eleitos em substituição aos atuais Ministros vitalícios." 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir a exclusividade que detém o Presi- dente da República na indicação dos Ministros do Supremo Tri- bnal Federal. Aos argumentos expostos em prol da tese contrapõem-se o incentivo ao retorno do corporativismo e o despertar do sen- timento de "gratidão política" que, por certo, comprometeriam a independência do julgador assim guindado à mais alta Corte de Justiça do País. Ressalte-se que ainda mais cerceado sentir-se-á esse juíz se lhe for retirada a vitaliciedade. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32216 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, suprime o art. 11, os respectivos incisos, e seu § 1o; suprime os parágrafos 1o. e 2o. do art. 12, e inclui onde couber, nas Disposições Transitórias, o seguinte: "Art. - O Tribunal Federal de Recursos fica transformado em Superior Tribunal de Justiça, aproveitados seus Ministros e servidores. § 1o. - Os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos consideram-se pertecentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação, respeitada sua ordem de antiguidade. § 2o. - Enquanto não instalados os Tribunais Regionais Federais, os feitos de sua competência serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça; mesmo após a instalação, por este serão julgados os feitos de competência originária anteriormente ajuizados, e, em grau de recurso, aqueles com sentença já proferida." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32217 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  I - Altere-se o art. 159 para a seguinte redação: "Os Tribunais Regionais serão compostos de juízes togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, obedecida a mesma proporcionalidade estabelecida no § 1o. do art. 157. II - Suprimir a letra "c" do art. 159. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32219 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  I - Alterar o § 1o. e incisos do art. 157 para: "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de, no mínimo, vinte e cinco Ministros, todos togados e vitalícios, sendo quinze nomeados pelo Presidente da República entre juízes de carreira da magistratura do Trabalho, cinco entre advogados com pelo menos 10 anos de efetivo exercício profissional e cinco entre membros do Ministério Público do Trabalho." II - Suprima-se a letra "b" do § 1o. do art. 157. III - Dar ao § 2o. do art. 157 a seguinte redação: "Para a nomeação o Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices resultantes de eleições a serem realizadas: a) para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal; b) para as de advogado e do membro do Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32220 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Deve ser renumerado o § único do art. 159, acrescentando-se o § 2o, com a seguinte redação: "A lei poderá facultar a convocação de vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, pelos Tribunais, para atuarem nos julgamentos dos dissídios coletivos." 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32222 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 34, inciso I, a possibilidade de legislação concorrente dos Estados sobre "direito agrário e direito do Trabalho". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
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