Nas Disposições Transitórias, suprime o art. 11, os respectivos incisos, e seu § 1o; suprime os parágrafos 1o. e 2o. do art. 12, e inclui onde couber, nas Disposições Transitórias, o seguinte: "Art. - O Tribunal Federal de Recursos fica transformado em Superior Tribunal de Justiça, aproveitados seus Ministros e servidores. § 1o. - Os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos consideram-se pertecentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação, respeitada sua ordem de antiguidade. § 2o. - Enquanto não instalados os Tribunais Regionais Federais, os feitos de sua competência serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça; mesmo após a instalação, por este serão julgados os feitos de competência originária anteriormente ajuizados, e, em grau de recurso, aqueles com sentença já proferida."

Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.