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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (149)
Uf
RJ (149)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (144)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  "Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 4o. do anteprojeto." 
 Parecer:  A comissão Mista permanente será composta por elementos elei tos pelo Povo. Possuirá respaldo para fiscalizar as decisões muitas vezes casuísticas do poder Executivo, evitando os desmandos da política monetária, de crédito e cambial. Contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O artigo 3o. será suprimido e o seu parágrafo único passará a constituir o parágrafo único do art. 2o. por nós redigido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 8o., 9o., 10o., 11o., 12o., 15o., 16o. e os artigos e 23o. das disposições transitórias. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0184-3 Parecer contrário. A reforma agrária pela sua complexidade, urgência,, dizendo respeito a quarenta milhões de brasileiros em pobreza absoluta exige disciplina constitucional. Transferi-la para a lei ordinária como pretende a emenda representaria uma burla. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O artigo 14o. do anteprojeto passa a constituir o art. 8o., com a mesma redação. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0185-1 Parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 13o. do anteprojeto passará a constituir o artigo 5o. sem alteração em sua redação. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0186-0 Parecer contrário. O artigo 5o. tem outro objetivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 4o.9 do anteprojeto. A nova redação para o art. 4o. será a seguinte: "Art. 4o. O capital excerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação, alimentação e educação, prioritariamente através de cooperativas. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0187-8 Parecer contrário. A emenda não tem disposição legal; é simples enunciado de propósitos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a constituir o artigo 3o., com a seguinte redação: "Art. 3o. A desapropriação referida no art. 2o. terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja a terra nua, seja de benfeitorias." Parágrafo único A desapropriação de que trata este artigo é de competência exlusiva da União, e poderá ser delegada pelo Presidente da República. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0188-6 Parecer contrário. A emenda está contida no Art. 2o. do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto será renumerado, e o novo texto do art. 2o. será: "Art. 2o. O exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifúndio improdutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham pendor para a atividade rural, através de cooperativas ou outras formas associativas." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0189-4 Parecer contrário. A emenda adotada sistemática diferente do Anteprojeto, sem vantagem para a execução da Reforma Agrária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 1o. do ante - projeto passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O direito à propriedade territorial rural deve ser delimitada pela sua função social e econômica. § 1o. Essa função social compreende: a) uma exploração útil da terra ; b) um incentivo constante à produção; c) relações dignas de trabalho que promovam a remuneração justa do trabalhador, o seu desenvolvimento sócio-econômico e cultural e o bem estar coletivo; d) a preservação dos recursos naturais e ambientais. § 2o. A função econômica compreende a aplicação de uma política agrícola que crie as condições necessárias à dignificação da atividade no campo, com adequado crédito rural, seguro agrícola, paridade efetiva entre trabalhadores rurais e urbanos, fixação de justos preços mínimos, priorização na construção da infra- estrutura e valorização dos recursos humanos do campo." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0190-8 Parecer contrário A emenda não se adapta à sistemática do anteprojeto. 
 Indexação:  FUNÇÃO, ESTADO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PLANEJAMENTO, MONOPOLIO, CARATER PRIVADO, CARTEL, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, PROTEÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, COOPERATIVISMO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, CREDITOS, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, SEGURANÇA, SAUDE, DEFESA, INTERESSE ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO, ECONOMIA NACIONAL. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 6o., 7o., 8o. e seus parágrafos, 9o., 10 e Disposição Transitória. 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar os princípios do antepro- jeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 3o. do anteprojeto passa a constituir o art. 6o., mantendo-se a mesma redação daquele. "(Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 3o. do anteprojeto)." 
 Parecer:  Rejeitado por tornar inócuo o dispositivo do ante- projeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O § 1o. do art. 4o. passa a constituir um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Ao setor privado poderá ser delegado o direito de prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria." (Mantém-se o texto do art. e suprima-se o § 2o.). 
 Parecer:  Rejeitado por restringir o alcance do dispositivo. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "O Sistema Único de Saúde deverá promover e estimular as políticas de pesquisa, de formação de recursos humanos, de insumos, de equipamentos e desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde." (Mantém-se a redação do parágrafo único). 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar o fundamento do art. 5. do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. passa a constituir o art. 3o., com a seguinte redação: "Art. 3o. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, regulado em lei própria." (Suprima-se os itens I, II e III do art. 2o. do anteprojeto.) 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar a intenção do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto será substituído, e passará a ter a seguinte redação: "Art. 5o. A lei regulará todas as atividades da Seguridade Pública e privada do País." 
 Parecer:  A redação da Emenda nos parece pouco explícita. A- demais, a Constituição não deve determinar ao legislador or- dinário a edição de preceitos genéricos. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto do Meio-Ambiente "Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o.; suprimam-se os artigos 2o., 3o., 4o., 6o., 8o.," 
 Parecer:  Contraria a intenção do capítulo. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto do Meio Ambiente "O artigo 5o. do anteprojeto será renumerado, passando a constituir o artigo 2o. com a mesma redação." 
 Parecer:  Não atende a abrangência pretendida pelo anteprojeto. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O artigo 4o. terá a seguinte redação: "Art.d4o. Lei ordinária regulamentará os mecanismos e as sanções penais que o Estado deverá adotar contra os que perpetrarem crimes de agressão contra o meio ambiente." 
 Parecer:  Diminui amplitude do texto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto do meio ambiente O parágrafo único do artigo 1o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Um meio ambiente sadio aque se refere este artigo compreende: a) utilização racionalizada do solo, subsolo, da água e doar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino ,em especial da comunidade, para participação na defesa domeio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais."" 
 Parecer:  Ao especificar, diminui a proteção pretendida pelo dispositi- vo. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O artigo 7o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação, e será renumerado como artigo 3o.: "Art. 3o. A defesa, a preservação e a restauração do meio ambiente e da saúde pública serão obrigatoriamente consideradsa em todas as atividades de pesquisa, produção, instalação, armazenagem, transporte, manipulação e funcionamento de instalações, equipamentos e materiais nucleares. § 1o. O Congresso Nacional zelará pela observância do acima disposto resguardados os direitos nacionais de propriedade industrial. § 2o. A responsabilidade por danos nucleares causados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, no território nacional, independe da existência de dolo ou culpa, vedando-se qualquer limitação relativa a valores indenizatórios. § 3o. O presente artigo impõe-se, integral e incondicionalmente, a todas e quaisquer atividades previstas no caput, mesmo quando exercidas em caráter solidário, participativo, sucessivo ou por outro meio gerador de compromisso para a República Federativa do Brasil." 
 Parecer:  Restringe abrangência da norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
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