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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00189 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00189 - REJEITADA
Autoria
OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
Data
19-05-1987
Texto
O art. 2o. do anteprojeto será renumerado, e o novo texto do art. 2o. será: "Art. 2o. O exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifúndio improdutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham pendor para a atividade rural, através de cooperativas ou outras formas associativas."
Remissão
A6C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
EMENDA No. 6C 0189-4 Parecer contrário. A emenda adotada sistemática diferente do Anteprojeto, sem vantagem para a execução da Reforma Agrária.