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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (263)
Sugestão (47)
Banco
expandEMEN (263)
SGCO (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
APROVADA (34)
NÃO INFORMADO (29)
PREJUDICADA (27)
Partido
PFL[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (244)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Compete a União Legislar Sobre: - Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11: Organizar as Políticas Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo Único - A remuneração dos Postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar será equivalente e dos respectivos postos no Exército. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 21 O número de Deputados Distritais, corresponderá ao mesmo critério de cálculo estabelecido para os de Deputados Estaduais, aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e 2o. do art. 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal, após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo único. "Art. - A Representação Judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos". Parágrafo único - Respeitados os direitos, devedores e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procurados do Distrito Federal os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório atribuídos aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva no. - Deputada Maria de Lourdes Abadia Substitutivo do § 2o. do Artigo 21. O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, onde couber, os parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 13: "Art. 13. .................................. § 2o. A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de 2/3 dos subsídios (art. 15 do Substitutivoda Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo) dos Deputados Federais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 124 e seus parágrafos: Art. 124 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. 
 Parecer:  A emenda resguarda direitos dos atuais titulares de serventi- as, no que se distancia do Substitutivo. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. - Os Estados, Distrito Federal, Territórios, e Municípios limitarão suas despesas de pessoal proporcionalmente à população e receita respectivas, na forma que lei federal fixar. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. - O imposto de transmissão "causa mortis" recai sobre todos os bens da herança. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,fa- ce à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Substitutivo já atendem aos objetivos do Autor da Emenda, pois atingem de forma implícita os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emendas aditivas à Secção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias. Art. - O Tribunal de Contas da União, ouvido o Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal, bem como o Conselho de Representantes dos Municípios efetuará o cálculo das quotas relativas aos respectivos Fundo de Participação, dispensado tratamento diferenciado ao Distrito Federal em razão de suas peculiaridades. Art. - Ao Distrito Federal será distribuída parcela a ser definida em lei federal do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  PROPOSTA À ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTEqc - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Art. - As contribuições devidas pelos municípios à Previdência Social serão descontadas, automaticamente, do Fundo de Participação dos Municípios, quando da sua transferência pela União. é único. - A União fará o repasse, simultâneo, à Previdência Social da parcela correspondente às contribuições previdenciárias do município, no momento do repasse da Cota Municipal. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  V - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. 15. V § 2o. - Suprimir. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja substituido os Parágrafos 2o. e 3o. do Art. 7o. do Capítulo I dos Princípios Gerais: Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização, regime tributário a que estejam submetidas as sociedades mercantis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Substitutivo ao Inciso I do Artigo 15 do Capítulo I - Dos Princípios Gerais: Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a retinição, o processamento, a importação do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Proposta de Emenda - Disposições Transitórias. Art. (...) - São estáveis no Serviço Público Federal os atuais servidores regidos pela Lei no. 1.711, de 28-10-52, que, na data de promulgação desta Constituição, contém 10 (dez) anos de exercício ininterrupto, em cargo comissionado e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o Serviço Público, constituindo quadro especial em extinção. 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão contida na presente Emenda levanta uma grave ques tão de ordem social. Por outro lado, se a aceitássemos estaríamos contradizendo to do o espírito do nosso projetor. A pretenção constante da e menda em referência é mais pertinente a Legislação Trabalhis ta, pelo que, conciderâmo-la rejeitada. ------------------------------------------------------------- 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. - As mulheres trabalhadoras que tenham família constituída, com filhos menores de 12 anos, terão direito de optar por horário especial de 6 (seis) horas corridas. 
 Parecer:  Pela Rejeição Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte deva ser tratado na Legislação Ordinária Pela Rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 2o. do Art. 49. § 2o. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementariedade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos de saúde e o atendimento aos cidadões. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não acrescenta substância ao objetivo do parágrafo 2o. do artigo 49 mas, pelo contrário, retira a sua essência que é as condições de contrato estabelecidas pelo direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fim lucrativo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva A Administração pública da União, direta e indireta, dos Estados, Distrito Federal, Território e Municípios uniformizará o regime jurídico de seus servidores, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Consideramos que a emenda do nobre constituinte já se encon- tra parcialmente aprovada, tendo em vista a redação oferecida no inciso III do artigo 11 do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao Art. 59 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade. 
 Parecer:  Aprovada. O art. 59 do Substitutivo atende o proposto pelo autor da e- menda. 
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