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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (1)
AM (3)
CE (1)
DF (8)
RJ (56)
RS (2)
TODOS
Date
expand1987 (71)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02441 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte redação; revogando-se, em consequência, o art. 253, § 1o.: "f) aos convocados a prestar serviço ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa." 
 Parecer:  A emenda tem por escopo recuperar o disposto no Art., 3o. IV, b, do Anteprojeto da Comissão I. Esta Comissão optou pelo Art. 253, § 1o., que delega ás Forças Armadas a competência para atribuir serviços alterna- tivos aos que alegarem imperativo de consciência para se exi- mirem de atividades de caráter essencialmente militar. Somos pois pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02444 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso II, alínea "f" Acrescentar, após a expressão "convicção política ou filosóficas", a expressão "militância sindical, doença". 
 Parecer:  Visa a emenda a acrescentar ao rol de razões pelas quais nin- guém será prejudicado ou privilegiado, constante da alínea f do inciso III do art. 13 do Anteprojeto, militância sindical e doença. A enumeração contida no referido artigo não pretende esgotar o universo das possíveis razões de discriminação mas, expli- citar algumas das mais relevantes. Todas as demais, que sem dúvida atingem parcela mais ou menos significativas da popu- lação brasileira, inclusive, a nosso ver, militância sindical e doença, acham-se abrangidas pela expressão final da alínea: "...ou qualquer outra condição social ou individual". Pela rejeição da emenda. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02446 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Disposições Transitórias (art. 437 a 501).) As disposições transitórias deverão ser destacadas do corpo da Constituição e figurar como Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Nesta fase, devemos ser fiel ao que foi decidido nas Comis- sões Temáticas, podendo ser a idéia da instituição de um "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" reestudada na próxima etapa. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02448 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir o art. 1o. pela redação data pelo art. 1o. da Comissão I: "Art. 1o. O Brasil é uma Nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanada num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade." 
 Parecer:  A emenda visa a substituir o art. 1o. do Anteprojeto pelo art. 1o. do Anteprojeto da Comissão I. Entendemos, contudo, que o texto proposto melhor figuraria num preâmbulo do que no corpo da Constituição. A redação do Anteprojeto da Comissão II, neste assunto, pare- ceu-nos mais objetiva. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02449 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 18, "o sindicato" por "a sindicalização". 
 Parecer:  A emenda propõe que o título do item IV do art. 18, do Ante- projeto seja "a sindicalização" e não "o sindicato", para guardar coerência com a sistemática adotada nos demais itens do Capítulo III, do título II. Tem razão o proponente, porque os itens daquele Capítulo re- lacionam os "direitos e liberdades coletivos". O sindicato não é um direito ou uma liberdade coletiva, mas sim o órgão que os materializa. O direito ou a liberdade é de sindicali- zação. Somos pela aprovação da emenda. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02450 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Revogue-se o art. 325 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02453 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Título V a seguinte redação: "Do Legislativo", e transforme-se as sessões do Capítulo I do Título V em capítulos. O Capítulo II passa a ser Título VI e suas seções a capítulos. O Capítulo IV passa a ser título e suas seções a capítulos. 
 Parecer:  A retirada da expressão mencionada demandaria a reorganização técnica da estrutura da Constituição, ainda que parcialmen- te, o que não proposto na Emenda. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02454 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dêse ao Título VIII a seguinte redação: "VIII - Dos Princípios da Política Econômica e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título: "Dos PrincípiosGerais da Atividade Econômica". 
 Parecer:  A escolha da denominação "Ordem Econômica" respeita tradição constitucional sedimentada. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Criar Capítulo no Título IX, que reúna as seguintes Seções: Seção I - "Princípios Gerais", que engloba os artigos 87, 88, 89 da Comissão VII. Seção II - "Dos Índios", que engloba o Capítulo VIII do Título IX. Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII. 
 Parecer:  Pretende a Emenda criar Capítulo no Título IX, dividido em três Seções, respectivamente, "Princípios Gerais", "Dos Índios" e "Da Pessoa Portadora de Deficiência". Em nosso entendimento, isolar num conjunto próprio os dispositivos referentes às minorias e aos portadores de defi- ciência representa orientação que tende a fortalecer a dis- criminação de que tais minorias são vítimas. Julgamos, entretanto, que o título sugerido para a Seção II é mais apropriado que o constante do Anteprojeto, passan- do, pois, o Capítulo VIII do Título IX a denominar-se "Dos Índios". Assim, somos pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02456 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII do art. 13. - Suprima-se a expressão final da alínea "d" do inciso XIII do art. 13, a expressão final "em dinheiro". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02458 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154. - A seção X que compreende os artigos 150 à 154 deverá ser deslocada para o título III. 
 Parecer:  Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda 3934-3 que tem o mesmo objetivo. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02459 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Genéricos - Substituir no texto do Anteprojeto a palavra União por República. Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra Federação. 
 Parecer:  Embora proceda a argumentação do proponente, entendemos que a designação tradicional deve ser mantida. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02463 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II - Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo II, o artigo 3o. "caput" da Comissão VII. "Art. 3o. - Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02464 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XIII Suprimir a alínea "c" 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 307, a seguinte redação: Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens de serviços ao poder público. 
 Parecer:  A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u- niformização do § 2o. do Art. 307 com seu próprio caput, quan do suprime a expressão "controle". Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi- ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá- tica. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02901 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentem-se ao Título X como art. 485 e 486 os disposivitos seguintes; renumerando-se os demais artigos. Art. 485 - O Governador do Distrito Federal, será eleito pelo voto livre, direto e secreto do povo em 15 de novembro de 1988, e assumirá o mandato em 1 de janeiro de 1989. Art. 486 - Não perderão o mandato os parlamentares do Distrito Federal, eleitos em 1986 ao assumirem o governo do Distrito Federal. § 1o. Terminado o mandato de governador o parlamentar titular voltará automaticamente a seu mandato legislativo até o término da legislatura para o qual foi eleito. 
 Parecer:  A redação sugerida no art. 485 não encontra respaldo nas dis- posições aprovadas nas Comissões Temáticas. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03267 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 159, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359 .................................... § 1o. - O Estado assegurará acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e não da capacidade de reproduzir. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03282 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 366 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULOII DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Suprima-se o Artigo 366 e seu Parágrafo Único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir dispositivo de incontestável al- cance social e moral, pois o art. 366 visa a estancar a san- gria de recursos públicos decorrente da falta de critério de prioridade na formulação da política social no campo da pro- teção previdenciária. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03283 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386 em Artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte Artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
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