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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02446 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02446 - REJEITADA
Autoria
VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda supressiva Dispositivo emendado: Disposições Transitórias (art. 437 a 501).) As disposições transitórias deverão ser destacadas do corpo da Constituição e figurar como Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Remissão
A90000001/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:01
Parecer
Nesta fase, devemos ser fiel ao que foi decidido nas Comis- sões Temáticas, podendo ser a idéia da instituição de um "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" reestudada na próxima etapa. Pela rejeição.