Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03282 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03282 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 366 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULOII DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Suprima-se o Artigo 366 e seu Parágrafo Único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição.
 

Remissão
A90000000902 - SUPRESSIVA - ARTIGO:902 PAR
 

Parecer
A emenda pretende suprimir dispositivo de incontestável al- cance social e moral, pois o art. 366 visa a estancar a san- gria de recursos públicos decorrente da falta de critério de prioridade na formulação da política social no campo da pro- teção previdenciária. Pela rejeição.