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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (302)
Banco
expandEMEN (302)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (245)
PT (26)
PTB (15)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31402 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo II do Título XI do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, seção I - da Saúde. Acrescente-se o artigo seguinte, onde couber. Art. A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisas. Parágrafo único. É vedado todo tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  A Emenda aditiva pretende dispor sobre os transplantes e a proibição do comércio de órgãos e tecidos humanos. Por julgarmos matéria pertinente à lei ordinária, somos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31951 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta que, à data da promulgação desta Constituição, contém pelos menos cinco anos de exercício". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32519 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo III, do Título IV, onde couber, um artigo com a seguinte redação: "Art. - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa popular de projetos de lei ou de propostas de emenda à Constituição e sobre o referendo às leis no Estado e no Município." 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32520 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 236 a seguinte redação: "Art. 236 - § 2o. - A população do município, através da manifestação de um número significativo de seus eleitores, a ser fixado na Lei Orgânica respectiva, poderá ter a iniciativa de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe que a Lei Orgânica do Município estabeleça o número significativo de eleitores, necessários para iniciati- va de projetos de leis urbanas de interesse local. A manifestação de 5% do eleitorado municipal, na forma exigi- da pelo Substitutivo, será perfeitamente viabilizada em muni- cípios de qualquer tamanho populacional, através da organiza- ção da sociedade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32612 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo no. 6, § no. 23 Item II: "Passarão a pertencer à União e vendidos em hasta Pública todos os bens móveis que de qualquer maneira sirvam à produção, transporte, comercialização ou outra forma destinada ao tráfico de qualquer substância entorpecente, a partir do trânsito em julgado de presença condenatória proferida pelo Juízo Criminal qualquer que seja a pena imposta contra acusado ao qual pertençam ou se utilizam de tais bens". O dinheiro arrecadado com a venda de tais bens será distinado específicamente ao combate direto ao tráfico e produção de substância entorpecente. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão no parágrafo 23 do artigo 6o., de item, que seria o III, estabelecendo a propriedade da União para os bens advindo do tráfico de entorpecentes, a partir da sentença condenatória passada em julgado contra o responsável. A idéia é válida, mas não se ajusta ao texto constitucio- nal, mas à legislação ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32613 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ART. 134: SÃO ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO: VIII - Tribunais e juízos Agrários; IX - Tribunais e juízos previdenciários. - (a ser inserido na seção "DA JUSTIÇA PREVIDENCIÁRIA no capítulo IV DO JUDICIÁRIO") - A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da justiça previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados so princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à justiça prividenciária processar e julgar as causas originais de questões relativas a assuntos da Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, Saúde, Previdência e Assistência Social. II - O processo perante a Justiça previdenciária será gatuita, quando do interesse de segurados ou assistidos, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia simplicidade e rapidez. - (a ser inserido no capítulo V - "DO MINISTÉRIO PÚBLICO") Art. 178 § 4o. - Lei orinária organizará os quadros do Ministérios distinguindo os Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus membros apenas com relação às atribuições que lhes serão cometidas para atender as suas respectivas especiaizações. Art. 179 - V O Ministério Público da Previdência. - (a ser inserido no título X "DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS") Art. - Os cargos e empregos de procurador autárquico federal existentes no SINPAS, ficam transformados em cargos do Ministério Público da previdência, facultada a seus membros opção para integrarem a Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Esta emenda propõe reintroduzir no Projeto a justiça agrária e a criação de uma justiça previdenciária. A primeira já se acha prevista; a segunda, também, nos dispositivos fi- xadores de competências. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32614 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 192 do projeto a seguinte redação: Art. 192 - Parágrafo Primeiro: - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no emprego das forças armadas dispondo, em especial, sobre a proteção à ecologia na Região Amazônica, no Pantanal Matogrossense, nos mares e nos rios caudalosos, não excluidas as atribuições de outras Autoridades igualmente responsáveis. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A redação do Substitutivo resulta mais apropriada para regular a matéria a se conter na lei complementar. Pela rejeiçáo da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32615 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ART. 9o. PARÁGRAFO 8o. "É VEDADA MAIS DE UMA REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA DIRETORIA DOS SINDICATOS" 
 Parecer:  A matéria da vedação de reeleição para cargos de direção sindical não é própria do texto constitucional, mas sim do estatuto das entidades sindicais. Somos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32616 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ART. 6o. O PARÁGRAFO 58: "Ficam liberados todos os jogos, mesmo os que dependam de habilidades ou sorte, desde que praticados em estabelecimento adequados, que atendam as chances proporcionais dos apostadores cujos tributos decorrentes da exploração dos mesmos sejam destinados a fins sociais, tudo nos termos de lei complementar que regulamentará a matéria". 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. liberando todos os jogos no País. A matéria se insere no âmbito da legislação ordinária. Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32617 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 63 item V: "A união, os estados e os municípios estabelecerão os seus quadros de funcionários da administração direta e indireta, bem como os vencimentos e vantagens dos mesmos, sempre por leis. Parágrafo primeiro: Os vencimentos e vantagens percebidos por todo e qualquer funcionário da administração direta ou indireta, da união, estados ou municípios, vigentes na data da promulgação da presente Constituição, poderão ser revistos por lei que poderá diminuir o valor dos mesmos quando constituem evidentes abusos. Parágrafo segundo: Para os efeitos da legislação que diminuir vencimentos de valores abusivos, ou suas vantagens, não prevalecerá os efeitos da coisa julgada anterior da qual decorreu a fixação de tais vencimentos ou vantagens. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32618 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, capítulo II, Seção I, Artigo 262, § 5o.: "DISPOR SOBRE A RETIRADA DE ÓRGÃOS HUMANOS DE CADÁVER PARA O USO DE OPERAÇÕES DE TRANSPLANTE." Respeitando os princípios familiares, morais éticos e relegiosos da família o corpo humano após a morte do indivíduo, poderá ser utilizado para a extração de órgãos que específicamente sirvam a pacientes, comprovadamente necessitados dos mesmos para sobrevivência, ou correção de lesão grave, por equipe de médicos composta de no mínimo cinco (5) membros, devidamente registrada no Ministério da Saúde ao qual prestará conta de seus atos o uso de cada cadáver. - Lei Complementar regulará a matéria no prazo de cento e oitenta (180) dias. - Qualquer cidadão, por si ou por representante legal, poderá manisfestar-se expressamente por escrito, perante qualquer autoridade legalmente constituida, contrário à utilização de seu corpo, após a morte, para o fim estabelecido neste dispositivo. 
 Parecer:  Pretende o Constituinte que se acrescente § 5o. ao Ar- tigo 262 do Substitutivo, estabelecendo que todo cidadão, a- pós a morte, passa a ser doador natural de órgãos para trans- plantes, salvo expressa manifestação em contrário, em vida do doador. Apesar de o dispositivo ter sido incluído nos textos an- teriores, julgou-se por oportuno retirá-lo do Substitutivo, exatamente por se tratar de matéria estranha à Constituição, o que, aliás, a própria Emenda admite, ao remeter à Lei Com- plementar a incumbência de sua regulamentação. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32619 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE ONDE COUBER, NO TÍTULO IV, CAP. VIII, SEÇÃO I "Nenhuma vantagem decorrente do exercício de qualquer função, na administração direta ou indireta, poderá ser integrada aos vencimentos a qualquer funcionário, por mais de uma vez. Toda vez que houver promoção de funcionário que determine vantagem em decorrência do exercício da nova função, poderá o mesmo optar por aquela que lhe for mais conveniente. Lei complementar regulamentará o presente dispositivo. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32621 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 6o. em substituição ao parágrafo 27: "Será realizado em todo território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente Constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população defina sobre a adoção ou não da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de atos delituosos com requintes de pervesidades ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado Parágrafo único - "Lei complementar determinará como se fará a consulta plebiscitária". 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32654 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Capítulo VI Do Meio Ambiente Art. 295 - Suprimir: "§ 2o. após a exaustão das jazidas e lavras,............. ..................,aprovado antes do início da exploração". 
 Parecer:  Consideramos os aspectos básicos de proteção ambiental, concluímos pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32655 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ordem Econômica Capítulo I do Titulo VIII Art. - O princípio da função social da propriedade, cujo objetivo é a realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, tem por fim assegurar o uso produtivo para a sociedade, da propriedade imobiliário e a não obtenção pelos proprietários de ganhos decorrentes do esforço da comunidade". "Art. - A lei estabelecerá os critérios sociais definidores dos casos em que cabe a indenização por títular, a qual não se aplicará sobre móvel residencial habitado pelo proprietário ou compromissário comprador. Parágrafo único - No processo expropriatório, não será apropriado pelo titular do imóvel o valor acrescido comprovadamente resultante do investimento público realizado nos últimos dez anos. Art. - A justa indenização do imóvel urbano não incorporará, no todo ou em parte, a valorização decorrente do investimento da comunidade, segundo os termos estabelecidos em lei". "Art. - A distribuição dos recursos do fundo de participação dos Municípios far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar na conformidade de distintas tipologias Municipais ali definidas". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda apresenta dispositivos referentes à função social da propriedade, critérios para avaliação de imóveis desapropri- ados e distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, prevendo o tratamento diferenciado entre os municípios. No que se refere à função social da propriedade e aos crité- rios para desapropriação, serão respeitados os princípios de obediência aos planos urbanísticos locais, na forma do Subs- titutivo. Os critérios para avaliação de imóveis constituem matéria in- fraconstitucional. Os critérios para distribuição do FPM serão estabelecidos na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32656 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso XVIII do artigo 31, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Compete à União: XVIII - instituir um Sistema Nacional de recursos hídricos, "tendo como base a bacia hidrográfica", quando esta abranger mais de um Estado da Federação, definindo-se critérios de outorga de direitos de seu uso". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32657 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso XX do art. 31, o seguinte: "Art. 31 - Compete à União: XX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes, viação e gerenciamento costeiro"; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32658 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva " Art. 203 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - a) b) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, "entidades de defesa do consumidor e do meio ambiente" sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendência crescente que vem se manifestando, entre os Constituintes, desde o inicío dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais, assim como de reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32659 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao artigo 157, que passa a ser a seguinte: "Art. 157 - A Justiça do trabalho é exercida pelos seguintes órgão: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de Ministros, togados e vitalícios, em número fixado em lei complementar, nomeados pelo próprio Tribunal, sendo dois terços dentre juízes de carreira, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho, um quinto dentre advogados e um quinto dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com dez anos de atividade profissional e de carreira, respectivamente. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32660 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 229 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização um parágrafo 3o., com a seguinte redação: "Art. 229 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - A lei definirá e, por meio de tribunal administrativo dotado de plena autonomia, previnirá e reprimirá as práticas ilegítimas restritivas de concorrência e os abusos de posição dominantes, ressalvado o disposto no parágrafo 4o. do artigo 6o". 
 Parecer:  Na organização e realização da atividade econômica, mes- mo em sociedades modernas, constatam-se sérias distorções re- lacionadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser suprimidas. É necessário ter presente, porém, que o abuso do poder econômico assume as mais variadas formas, o que exige certa universalização da norma constitucional de maneira a que se tenha assegurado a sua eficácia. Por outro lado, não cabe ao texto constitucional dispor sobre a criação de órgãos relativos ao cumprimento e ao exer- cício dessa norma, matéria essa de natureza eminentemente ad- ministrativa. 
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