Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso XX do art. 31, o seguinte: "Art. 31 - Compete à União: XX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes, viação e gerenciamento costeiro";

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.