Emenda Modificativa O inciso XVIII do artigo 31, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Compete à União: XVIII - instituir um Sistema Nacional de recursos hídricos, "tendo como base a bacia hidrográfica", quando esta abranger mais de um Estado da Federação, definindo-se critérios de outorga de direitos de seu uso".

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.