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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (23)
Uf
ES (23)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07827 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No inciso I do art. 27 do Projeto de Constituição, suprima-se a alínea "d" e dê-se a seguinte redação às alíneas "b" e "c": b) o alistamento e o voto são direitos de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao militar conscrito, durante o período de serviço militar obrigatório, ao que não saiba exprimir-se em português e ao que estiver privado dos seus direitos políticos; c) o alistamento e o voto são deveres de todo maior de dezoito anos, exceções feitas ao analfabeto, ao maior de setenta anos e ao deficiente físico, aos quais isso é facultativo. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07828 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 64 a seguinte redação: Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153, para mandato renovável de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07864 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, nas Disposições Transitórias: "Art. - É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda ou armazenamento de armas nucleares em todo o território nacional, seja qual for a procedência". 
 Parecer:  A emenda propõe além do trânsito, transporte, guarda e armazenamento, que a nação se estruture como Potência, desen- volvendo-se tecnológicamente e transferindo para as gerações futuras a falta de visão dos dirigentes atuais. É preciso se atentar que nos últimos 5.000(cinco mil) anos o mundo não te- ve 365 dias de paz. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07865 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 38, o seguinte dispositivo: (...) - A tortura, aplicada ao cidadão residente no País, constitui-se em crime inafiançável, para o qual poderá haver anistia ou prescrição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07866 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao Art. 417: (...) - O direito, paterno ou materno, de visita a um filho fruto de união dissolvida, fica sujeito à garantia de que tal aproximação não se constituirá em prejuízo, físico ou moral, para o menor. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto trata de maté- ria afeta à legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07868 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, no Título IV, Capítulo II ou Inclua-se, no Título IV, Capítulo II ou Capítulo III, onde couber: Capítulo III, onde couber. Nos termos do Regimento da Assembléia Nos termos do regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição. Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte Art. - Compete aos Estados instituir dispositivo no Projeto de Constituinção. limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassinos e estabelecimentos Art. Compete aos Estados instituir congêneres. limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassino e estabelecimento congêneres. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda versa sobre matéria pertinente à legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07869 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição: Art. - Esta Constituição garante o direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à segurança e à propriedade, de todos os brasileiros e dos estrangeiros residentes no País. 
 Parecer:  A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07871 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir, no Art. 328, o seguinte dispositivo: Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S.F.N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado e "a servir aos interesses da coletividade". Não obstante a justificação apresentada pelos nobres constituintes, entendemos que cabe à lei ordinária tratar da matéria proposta na Emenda sob exame. Pel rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07872 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo II, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transitórias. Art. (...) - O Estado estabelecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07873 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título IX, Capítulo II, Seção II, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos. Art. (...) - Os proventos da aposentadoria e da pensão corresponderão ao salário e vantagens percebidos pelo segurado no dia do seu afastamento da empresa. § . As aposentadorias e pensões serão corrigidas em iguais épocas do salário-mínimo e pelos mesmos índices. § . Os proventos de aposentadorias e pensões estão isentos de quaisquer tributos. Art. (...) - Será devido ao aposentado e ao pensionista o 13o. mês de benefício, no valor integral da aposentadoria ou pensão percebida no mês de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07874 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo III, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, o seguinte dispositivo. "Art. - As Secretarias de Fazenda Estaduais poderão autorizar a constituição de Caixas Econômicas Municipais ou de Bancos Municipais. Parágrafo único. Os órgãos de que trata o artigo deverão ser submetidos à fiscalização e ao controle dos Governos Estaduais". 
 Parecer:  A Lei do Sistema Financeiro Nacional deverá dispor sobre a autorização para o funcionamento das instituições financei- ras, de seguro, de previdência e de capitalização. Assim, en- tendemos que o texto constitucional deve conter o princípio, cabendo à lei ordinária o detalhamento da matéria. Somos pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07876 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", item II, do artigo 27 a seguinte redação, acrescentando-se alínea "i": "d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito": "i) os Vice-Governadores e dos Vice- Prefeitos, desde que não ocupem os postos do titular, ficam dispensados do afastamento para efeito de desincompatibilização". 
 Parecer:  A Emenda exclui da redação das alíneas "c" e "d" do item II do artigo 27, os Vice-Governadores e Vice-Prefeitos. Entendemos que a inelegibilidade também deve atingir os de- tentores dos referidos cargos eletivos, razão por que somos pela manutenção da redação desses dispositivos constitucio- nais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07877 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", item II, do artigo 27 a seguinte redação: b) São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezesseis anos; 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos de idade. Nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- cessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escrita. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07878 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do Art. 86, a seguinte redação, preservados os direitos de ascensão funcional, alí citados: O ingresso de servidor em cargo ou emprego público da administração direta, ou de outra entidade de direito público interno, se dará mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma da legislação ordinária. a - A lei disporá sobre a nulidade de nomeação ou contratação de servidor em desacordo com o disposto neste artigo e sobre a responsabilidade da autoridade que infringir este dispositivo constitucional. b - Não serão permitidos enquadramento de servidor ou transformação de cargos ocupados que impliquem alteração da natureza dos mesmos, e para cujo ingresso não se tenha exigido do candidato as mesmas qualificações aferidas em concurso público. c - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos ou empregos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  Entendemos que o ingresso para o serviço público deve rá ser sempre através de concurso público, exceto o disposto no art. 86, inciso V. Quanto às demais alterações propostas , letras "a" e "b", a nosso ver são matérias pertinentes à le - gislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07880 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título IX, Capítulo III, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo. Art. O ensino médio e superior, nos estabelecimentos oficiais, será retribuído, podendo a gratuidade ocorrer, excepcionalmente, através de bolsas de estudo para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos, regulada por lei. Parágrafo único - A sondagem da existência ou não de recursos será com base na renda familiar e o limite mínimo salarial de modo a que o sustento da família não seja prejudicado. 
 Parecer:  O projeto optou pelo princípio do ensino público gratuí- to. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07882 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "proporcionalmente ao eleitorado do município", por "proporcionalmente à população do município", do art. 63, do Projeto Constitucional da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A multiplicação dos critérios para a fixação do vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Deve, pois, prevalecer a proporcionalidade primei- ra do eleitorado. Pela rejeição.. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07883 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 457, das Disposições Transitórias, referente ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 457 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991, com a posse dos eleitos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07884 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao Título X, das Disposições Transitórias, inclua-se o seguinte "Art. Sob pena de responsabilidade, as Mesas das Assembléias Legislativas obrigam-se a efetivar o congelamento dos valores pagos aos Deputados, na forma do artigo 59, parágrafo 2o., compensando o que exceder do limite fixado com os acréscimos de no máximo 4 (quatro) reajustamentos". 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a maté- ria própria das Constituições Estaduais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07885 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte § 1o. ao artigo 60 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o.: Art. 60 - § 1o. - São elegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado os brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Os constituintes da Comissão não fixaram idade mínima pa- ra o candidato e Governador. Houve consenso dos Srs. Parlamen tares. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07888 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluam-se os incisos IX, XV, XVI, XVIII e XXV do artigo 13. 
 Parecer:  Os temas versados nos itens IX, XV, XVI, XVIII e XXV es- pelham um consenso extraído da grande maioria das milhares de emendas encaminhadas a esta Comissão. Assim sendo, ao plená- rio da Assembléia Constituinte, soberano em suas atitudes, caberá a decisão final sobre a matéria. * 
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