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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07885 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
07885 - REJEITADA
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Data
05-08-1987
Texto
Inclua-se o seguinte § 1o. ao artigo 60 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o.: Art. 60 - § 1o. - São elegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado os brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Remissão
A9A040300060 - ADITIVA - ARTIGO:060 PAR
Parecer
Os constituintes da Comissão não fixaram idade mínima pa- ra o candidato e Governador. Houve consenso dos Srs. Parlamen tares. Pelo não acolhimento.