Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07885 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
07885 - REJEITADA
 

Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
 

Data
05-08-1987
 

Texto
Inclua-se o seguinte § 1o. ao artigo 60 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o.: Art. 60 - § 1o. - São elegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado os brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
 

Remissão
A9A040300060 - ADITIVA - ARTIGO:060 PAR
 

Parecer
Os constituintes da Comissão não fixaram idade mínima pa- ra o candidato e Governador. Houve consenso dos Srs. Parlamen tares. Pelo não acolhimento.