| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30103 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 94 e seu Parágrafo Único,
do substitutivo ao Projeto de Constituição, do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30104 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao artigo 75, após a palavra "voto"
acrescente-se a expressão "universal" | | | | Parecer: | Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da
proposição.
Rejeitada, nos termos do Substitutivo. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30105 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no item XVIII do Art. 31 do
Substitutivo a expressão gerenciamento pela
expressão administração. | | | | Parecer: | Os termos não são equivalentes e, por esse motivo, opta-
mos por manter o que consta do Substitutivo. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30107 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Alinhe-se o parágrafo primeiro do artigo 86,
como inciso III do mesmo, renumerando-se os demais
parágrafos. | | | | Parecer: | O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos
os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda
introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon-
tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por
isso, somos pela sua rejeição. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30108 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão plebiscito por
referendo, no P. 3o. do Art. 28 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A alteração do § 3o. do art. 28, proposta com a emenda,
colide com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30109 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 24 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Visa à supressão do ar.24 do Substitutivo do Relator por
considerá-lo demasiadamente paternalista.
Não aceitamos a crítica formulada e preferimos manter a reda-
ção anterior.
Pela rejeição. | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30110 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no P. 7o. do Art. 13 do
Substitutivo, a expressão "a esses cargos". | | | | Parecer: | Propugna o nobre Constituinte a suprimir as expressões
"a esses cargos" do parágrafo 7o., do Art. 13.
A redação dada ao mencionado preceito nos parece, per-
missa vênia, bastante clara não vemos, assim razão para alte-
rá-la. Parecer contrário. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30111 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
No art. 115 substitua-se a expressão "e nos
limites desta Constituição"", por "na forma do
disposto nesta Constituição" | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30112 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Art. 41 do Substitutivo a
expressão "votada em um turno". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em
um turno", constante do art. 41 do Substitutivo.
Embora o novo Substitutivo apresentada por este Relator
faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece
acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual-
quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal. | |
| 550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30113 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se da redação do P. 43 do Art. 6o. do
Substitutivo a expressão "de qualquer". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 43 do art. 6o., que suprime expressão
de seu texto.
Trata-se de emenda de redação.
Pela rejeição. | |
| 551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30115 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no § 1o. do Art. 46 do Substitutivo
a expressão participação, suprimindo-se auxílio. | | | | Parecer: | Entendemos que o controle externo deva ser exercido
não, apenas, pelo Tribunal de Contas do Estado ou do próprio
Município, quando houver, como, também pelos Conselhos de
Contas dos Municípios. | |
| 552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30120 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 10 do Art. 13 do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 13 ....................................
P. 10 - São inelegíveis para qualquer cargo,
o cônjuge ou os parantes afins por consanguinidade
ou adoção, até o terceiro grau, do Presidente da
República, do Governador e do Prefeito,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo, e
sejam candidatos a reeleição. | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar inelegíveis os parentes por
consanguinidade, até o terceiro grau, dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
A Constituição vigente reduziu para o segundo grau e
o substitutivo mantém esse limite, por que a tendência do di-
reito constitucional moderno é pela redução dos casos de ine-
legibilidade.
Pela rejeição. | |
| 553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30126 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 46 do Substitutivo a
expressão mediante controle externo. | | | | Parecer: | A previsão do art. 46 do Título X é relevante para com
desempenho dos serviços jurídicos dos Estados membros.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30127 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 57, | | | | Parecer: | O artigo 60 está encartado no capitulo dos servidores
públicos civis e o dispositivo trata da revisão da remunera-
ção destes e das dos militares. Assim, não é caso de suprimir
este artigo 57 para incluí-lo em local impróprio.
Pela rejeição. | |
| 555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30128 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II e dos parágrafos 2o. e 3o.,
renumerados, do Art. 86 do Substitutivo a seguinte
redação, suprimindo-se o parágrafo 1o.
Art. 86 - cujo procedimento seja declarado
incompatível com o decoro parlamentar, aí
compreendido o abuso das prerrogativas asseguradas
a membros do Congresso Nacional ou a percepção de
vantagens indevidas.
P. 1o. - Nos casos dos itens I e II deste
artigo, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Federal ou pelo Senado da República, pelo
voto secreto e por maioria absoluta, mediante
iniciativa da respectiva Mesa.
P. 2o. - Nos casos previstos nos itens III e
IV, a perda ou suspensão será declarada pela Mesa
da Casa respectiva, de ofício ou mediante
iniciativa de qualquer de seus membros, assegurada
plena defesa. | | | | Parecer: | No art. 86 encontram-se enumerados os casos de perda do
mandato do Deputado ou Senador.
A Emenda introduz alteração de caráter redacional, que
será objeto de exame oportunamente na fase de redação final
do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30130 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 17 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o art. 17.
Entendemos que a não aplicação em qualquer eleição de
normas referentes ao processo eleitoral no ano do pleito, é
matéria política da maior importância e deve ser estabelecida
na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30131 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a expressão "de seus programas"
após "registro" no P. 2o. do Art. 18 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda dá ênfase aos programas dos Partidos, na medida
em que procura acrescer o § 2o. daquela expressão. Concorda-
mos integralmente que o programa é essencial à vida partidá-
ria. Não achamos, contudo, necessária sua inclusão no precei-
to. | |
| 558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30133 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do item XX do Art. 31 do
Substitutivo a expressão "e viação". | | | | Parecer: | A expressão impugnada já está estereotipada pela tradição,
a ponto de torná-la vinculada ao termo principal. | |
| 559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30134 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o P. 12 do Art. 13 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 12 do artigo 13,
que trata de impugnação de mandato eletivo.
Entendemos que a matéria, por sua importância, deve ser
disciplinada na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30135 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Do artigo 74, suprima-se a expressão "igual"
após "voto" usando-se a expressão "universal". | | | | Parecer: | Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da
proposição.
Rejeitada, nos termos do Substitutivo. | |
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