Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30134 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30134 - REJEITADA
 

Autoria
MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o P. 12 do Art. 13 do Substitutivo.
 

Remissão
A0A020400013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013 PAR
 

Parecer
Pretende o autor suprimir o parágrafo 12 do artigo 13, que trata de impugnação de mandato eletivo. Entendemos que a matéria, por sua importância, deve ser disciplinada na Constituição. Pela rejeição.