Emenda Supressiva Suprima-se o P. 12 do Art. 13 do Substitutivo.

Pretende o autor suprimir o parágrafo 12 do artigo 13, que trata de impugnação de mandato eletivo. Entendemos que a matéria, por sua importância, deve ser disciplinada na Constituição. Pela rejeição.