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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
FARABULINI JÚNIOR in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (32)
Uf
SP (32)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar-se no título III das Relações Internacionais artigo (...) do Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Art. Os conflitos com outros Estados deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. Art. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
 Parecer:  Propõe a inclusão no texto da Constituição de alguns privilégios de relações internacionais e repete, de certo modo, a artigo 7o. da Emenda Constitucional no 1. Na verdade, as referências feitas pelos artigo 19 e 20 do anteprojeto de subcomissão de nacionalidade, de soberania e das relações internacionais, superam, e muito, as mencionadas propostas. Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda - Acrescentar ao art. 12 no título II da Nacionalidade a expressão: "e ainda os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionalidade de origem". 
 Parecer:  Pretende acrescentar a expressão "e ainda os que há cinco anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contes- tem expressamente a nacionalidade de origem". O autor não justifica a sua Emenda. O anteprojeto da Subcomissão competente remeteu a questão da naturalização às leis e se referiu aos originários de países de língua portuguesa apenas porque representam uma exceção aos princípios gerais, nesta matéria. De qualquer modo, o objetivo da emenda está alcançado quando nas Disposições Transitórias, alcançamos com a nacionalidade brasileira quantos aqui estejam irregularmente há cinco anos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Emenda ao inciso XX para que conste, garantido ao aposentado o direito de votar e ser votado nos sindicatos, respeitada a origem. 
 Parecer:  Propõe que se dê ao aposentado o direito de votar e de ser votado nos sindicatos. Mais relevante do que inscrever tal princípio, já por si amplamente louvável, é retirar a interferência do Estado da organização sindical, de tal modo que cada categoria possa dispor livremente acerca da matéria. Pela Rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: substitua-se o § 2o. do inciso XXXIV do art. (... texto de redação final do anteprojeto de norma constitucional da subcomissão dos direitos e garantias individuais). § 2o. Será punido com o perdimento de bens, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, o responsável pela administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, o administrador ou servidor julgado por enriquecimento ilícito no exercício de função ou cargo público, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa concessionária de Serviço Público, entidade de representação profissional, sociedade de economia mista, Fundação instituída pelo Poder Público ou Instituição financeira de economia popular. 
 Parecer:  Altera dispositivo para incluir entre os sujeitos à pena de perdimento de bens o responsável pela administração pública federal, estadual ou municipal e o administrador de fundação instituída pelo Poder Público. O esboço do anteprojeto do Re- lator deu tratamento mais amplo ao tema, deixando à legisla- ção ordinária a regulamentação do modo de aplicação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 21o. do inciso XXXIV do art. (... texto de redação final do anteprojeto de norma constitucional da subcomissão dos direitos e garantias individuais). A família da vítima participará da remuneração em igualdade de condições com o preso. 
 Parecer:  Propõe o Autor que a família da vítima participe da remunera- ção percebida pelo preso. A medida, em termos práticos, re- presenta a cominação de pena pecuniária para todo crime, além de outra pena principal (reclusão ou detenção). Cremos que a inovação merece estudo quando da reformulação da legislação ordinária que há de se seguir à promulgação da nova Carta. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao § 9o. do inciso XXXIV do art. (... do texto de redação final do anteprojeto de norma constitucional da subcomissão dos direitos e garantias individuais). Acrescente-se ao § 9o. a expressão: "bem como aos latrocídas". 
 Parecer:  Propõe a inclusão do latrocínio entre os crimes para os quais poder-se-á aplicar pena de prisão perpétua. O Substitutivo do Relator deu tratamento diverso à questão, estabelecendo, em linha com o Direito Criminal moderno, a vedação à pena de prisão perpétua, ressalvada a legislação aplicável em caso de guerra externa. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao § 9o. do Inciso XXXIV do art. (... do texto da redação final do anteprojeto de norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais). Leia-se para o é 9o: Não haverá pena de banimento. Quanto a pena de morte, fica restrita sua aplicação aos crimes de roubo, de sequestro, de estupro, quando seguidos de morte e o agente seja reincidente num desses delitos. A lei disporá sobre aplicação de prisão pérpetua e o perdimento de bens por danos causados ao erário, a economia ou poupança popular ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. 
 Parecer:  Propõe a aplicação da pena de morte aos crimes de roubo, se- questro e estupro seguidos de morte, se reincidente específi- co o autor. A questão da violência tem de ser tratada com ri- gor máximo, sem, contudo, que se tenha de recorrer a práticas e penas contrárias à tradição brasileira e desapoiadas, nos países que as adotam, de prova de eficiência no combate ao crime. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao é 26 do inciso XXXIV do art. (... texto de redação final do anteprojeto de norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais). Acrescente-se ao é 26 a expressão: "cabe prisão civil ao empregador que não recolhe à Previdência Social a parte descontada do empregado"". 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto exclui totalmente a possibilidade de prisão civil ou administrativa. A única ressalva diz respei- to à prisão disciplinar de natureza militar. Entendemos que privação de libedade deve ser um instituto es- tritamente penal. Quando um fato de natureza civil merece ser punido com privação de liberdade, é simples: converte-se em fato penal. Aliás, em regra, os fatos civis que têm sido considerados suscetíveis de justificar prisão estão, também, descritos no Código Pernal. O que acontece é que ojuízo civil não remete, por vício buro- crático,cópia do expediente para o juízo penal. Se o fizer, como é de seu dever, a prisão ocorrerá, mas seu fundamento será penal, como é de boa técnica. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda à redação final do anteprojeto de norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Emenda aditiva ao inciso XXX para que fique consignado; A remuneração da aposentadoria acompanhará, obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da atividade bem como os acréscimos a qualquer título, da categoria profissional a que pertencia o aposentado. 
 Parecer:  Propõe que os reajustes de proventos de aposentadoria acompa- nhem aqueles dos vencimentos da atividade. Trata-se de maté- ria que melhor atenção terá no âmbito de outra comissão, com ela pertinente. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda à redação final do anteprojeto de norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Emenda aditiva ao inciso XXV para que fique consignado; ; é assegurado o ensino em nível de semi- internato nas quatro primeiras séries do ensino de 1o. grau, na rede de ensino oficial. 
 Parecer:  Assegura o ensino em regime de semi-internato nas quatro pri- meiras séries do ensino de lo. grau, na rede oficial. Trata- se, à evidência, de matéria não incluída na competência des- ta Comissão. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item X, do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: X - a livre manifestação do pensamento, vedada na forma da lei o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas. Haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudro, que induzem à prática de violência, uso de substãncia entorpecente ou contrárias à moral e aos costumes. 
 Parecer:  Pretende dar nova redação ao item X do Relatório da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a estabe- lecer que seja livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Por outro lado quer a existência de serviço público classifi- catório para o teatro, cinema e espetáculos públicos. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade deseja proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, uso de tóxicos ou contrários à moral e aos costumes. No esboço do Anteprojeto, a matéria foi reformulada, segundo nossa ótica. O ilustre autor da Emenda, Constituinte Farabu- lini Júnior poderá ainda voltar ao assunto, querendo, com no- va Emenda. Esta, nós rejeitamos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber ao Anteprojeto I-c - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Inciso (...) Respeitar-se-á o direito do nascituro, para exercê-lo pelo nascimento com vida." 
 Parecer:  A Emenda quer apenas que a Constituição fale em DIREITO NAS- CITURO, admitindo que se trata de um direito de nascer, pa- ra usar a expressão de novela. O esboço de anteprojeto buscou para o assunto uma solução de técnica jurídica e legislativa tradicional do Brasil e do Mundo. Para evitar a ambiguidade de direitos jurídicos sem sujeitos, estabeleceu o nascimento como condição de aquisição de direi- tos jurídicos. Para atender ao DIREITO NATURAL À VIDA, que nunca foi e nem pode ser um direito jurídico, o esboço carac- terizou a existência jurídica de vida intra-uterina para o efeito de que ela seja protegida por lei. Assim, como a vida intra-uterina não pode ser, juridicamente, um direito, o es- boço deixa claro que é um bem e um valor constitucionalmente preciosos, que a lei terá de proteger. Logo, a emenda, além de não acrescentar nada, só teria o e- feito de obscurecer o que está claro. Ressalvado que o sentido moral da emenda está atendida pelo esboço, rejeitamo-la como redação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Manter onde couber o que se contém no inciso XXIV do art. (... do texto I-c - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais): "Inciso (...) A propriedade, subordinada a função social; no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nessa Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros." 
 Parecer:  Pretende que se mantenha no substitutivo do Relator da Comissão Temática a redação iserta no item XXIV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garatias Individuais, por melhor conceituar o direito de propriedade e estabelecer a forma de indenização em caso de desapropriação. Contraria a orientação do Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 49 e de seu parágrafo 1o.: Art. 49 É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações, atrasados, a contar da data da punição ou do afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o cargo público e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "a" e "b" do inciso XVIII art. 3o. - Sucessão Hereditária - 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da letra "e" do inciso III - A Cidadania, que consiste - a expressão: "Com a única exceção dos relativos à gestação, ao parto e ao aleitamento". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar a letra "h" do inciso III art. 3o: "e referidos aos que recebam 1 (hum) salário mínimo". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir da letra "k" do inciso XIX art. 3o: "da sua escolha, e a com ele entrevistar-se, antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "p" do inciso XIX do art. 3o. - A Segurança Jurídica - 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. 34". Exclua-se a expressão: "... a falta de norma regulamentadora" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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