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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (144)
Banco
collapseEMEN
M (144)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (112)
PT (20)
PFL (10)
PDS (2)
Uf
AC (1)
BA (1)
CE (12)
MA (3)
MG (1)
PE (15)
PI (7)
PR (14)
RN (41)
SE (19)
SP (30)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06131 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Propõe-se o prosseguimento da redação do art. 213 do Projeto da Comissão de Sistematização, para acrescentar: "A criação dos Tribunais Regionais do Trabalho só ocorrerá após a constatação de que o número de causas trabalhistas em cada Estado justifique a sua instalação." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06132 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  É proposta nova redação para o parágrafo único e alínea, do art. 214, do Projeto da Comissão de Sistematização: "Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários. Dentre os juízes togados observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na alínea "a", do § 1o., do art. 212. Parágrafo Único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do trabalho serão: a) - os juízes de carreira, escolhidos por promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituido pelas diretorias das federações e dos sindicatos respectivos, com base territorial na região. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06133 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: o art. 3o. do Projeto. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são instrumentos da soberania do povo, e se comportam com harmonia e independência entre si. 
 Parecer:  Não está clara a emenda, nem está clara sua justificação. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06134 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § único, do art. 11. "Art. 11 .................................. "§ único - O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, desde que com ela não seja incompatível, e está, sempre, sujeitaà revogação por lei nova ou emenda Constitucional." 
 Parecer:  A emenda traz um complicador, porque não estabelece o que deve ser feito no caso em que o conteúdo normativo dos traba- lhos e compromissos internacionais seja incompatível com a ordem interna. Por outro lado sujeita aquele conteúdo a revo- gação por lei nova ou Emenda Constitucional, numa evidente aberração jurídica, pois tratados não são revogados, são de- nunciados. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06135 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: o art. 1o. do Projeto. "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa, fundada na comunhão dos brasileiros, no governo representativo e, especialmente, no Estado Democrático de Direito, com o objetivo de construir uma sociedade livre e justa. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06136 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 39. O Art. 39 passa a ter a seguinte redação: "Cabe ação requisitória de informação e exibição de documentos, ainda que incidentalmente, inclusive os encobertos por sigilo bancário e os relativos às questões tributárias, quando necessários ao pleno exercício dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos constitucionalizados." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de - cidiu suprimir o dispositivo a que se refere a emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06137 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: alínea d, inciso IX, do Art. 17 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06138 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea b do inciso VIII do art. 17. EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo alterado: alínea b, do inciso VIII, do art. 17. "b) a ampliação ou instalação de atividades econômicas poluentes e outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos ou risco à vida ou ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular, na forma que dispuser a Lei Municipal." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06139 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Alterado: alínea b, do inciso II, do art. 27. "b) são inelegíveis os inalistáveis e os menores de 16 (dezesseis) anos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06140 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: alínea "b", inciso I, do art. 27: "b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 16 (dezesseis anos), salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06141 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: parágrafo único, do art. 45. "Substitua a palavra Juízes por Ministro. 
 Parecer:  Pela aprovação. O art. 200 vê o Supremo Tribunal Federal composto por Ministros. É questão de uniformização. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06142 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Art. 307 O Art. 307 fica modificado pela seguinte redação: "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais." 
 Parecer:  Os aspectos extratégicos e políticos que envolvem o a- proveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fornteira, ficam resguarda- dos desde que as empresas que atuem nessas áreas sejam nacio- nais. Se limitarmos ás empresas públicas, estaremos aumentan- do desnecessáriamente os encargos do estado e comprometendo o desenvolvimento do setor mineral, o crescimento industrial e a entrada de divisas. Pela Rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06143 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Caput do Art. 317. A redação do art. 317, em seu caput, fica substituída pela seguinte. "Art. 317 - À toda propriedade rural corresponde uma obrigação social." 
 Parecer:  A função social da propriedade é a expressão tecnicamente correta. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Caput do art. 318 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: "Art. 318 - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será passível de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização em títulos da dívida agrária calculando de acordo com o valor tributário declarado, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06145 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Parágrafo 3o. do art.318 do Projeto de Constituição. Art. 318. .................................. "§ 3o. - Suprima-se este parágrafo. 
 Parecer:  Somos pela supressão do §3o. do art. 318 por considerá- lo excessivo, pois são normalmente instituídas as regras su- plementares para regulamentar os assuntos contidos na Consti- tuição a fim de serem executados. Não é preciso dizer o óbvio. Pela aprovação da emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06146 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: k, do inciso XV, do art. 12. "k) o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito a assistência da família e de advogado da sua escolha ou, não havendo, nomeado pela Seccional Ordem dos Advogados do Brasil, e a com ele intervetar-se antes de ser ouvido pela autoridade competente. 
 Parecer:  A emenda deve ser parcialmente acatada, pela evidente necessidade de segurança social que encerra. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: alínea b, do inciso XIII, do art. 12. "b) o exercício do direito de propriedade subordina-se à obrigação social." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06148 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: alínea E, do inciso III, do art. 12. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive as de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéra no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea b, inciso XV, do art. 12. "b) a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito individual ou coletivo. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda representa um aperfeiçoamento ao texto, tendo sido aproveitada no Substitutivo. Pela aprovação parcial, portanto. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea C, inciso XIII, art. 12. "c) as desapropriações urbanas serão pagas na forma que dispuser a Lei local. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
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