EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea C, inciso XIII, art. 12. "c) as desapropriações urbanas serão pagas na forma que dispuser a Lei local.

A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.