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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06134 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06134 - REJEITADA
Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
Data
27-07-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § único, do art. 11. "Art. 11 .................................. "§ único - O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, desde que com ela não seja incompatível, e está, sempre, sujeitaà revogação por lei nova ou emenda Constitucional."
Remissão
A9A010000011 - MODIFICATIVA - ARTIGO:011
Parecer
A emenda traz um complicador, porque não estabelece o que deve ser feito no caso em que o conteúdo normativo dos traba- lhos e compromissos internacionais seja incompatível com a ordem interna. Por outro lado sujeita aquele conteúdo a revo- gação por lei nova ou Emenda Constitucional, numa evidente aberração jurídica, pois tratados não são revogados, são de- nunciados. Pela rejeição.