| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no Substitutivo do relator, as
expressões "Conselho de Ministros", pela seguinte:
"Presidente da República", constantes do art. 30,
caput e § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do substitutivo. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 34 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo.
Art. 34 O mandato é de 4 anos vedada a
reeleição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosifia parlamentarista do
substitutivo. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 110 das Disposições
Transitórias, Cap. VI, Do Legislativo, os
seguintes parágrafos:
§ 1o. Os atuais Constituintes terão o seu
mandato encerrado em 1o. de março de 1989.
§ 2o. A eleição de Deputados Federais e
SEnadores realizar-se-á conjuntamente com a de
Presidente da República em 15 de novembro de 1988. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator:
- Acrescentar alínea d ao inciso II do artigo
64 e um parágrafo, no memos artigo:
"d) ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
§ 2o. - Sujeitar-se-á à perda do cargo,
através de procedimento administrativo, com ampla
defesa, o magistrado que incidir nas vedações das
alíneas b e d. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não vejo necessidade dessa inclusão. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se o seguinte inciso no artigo
62:
"Nos Tribunais de Justiça com número superior
a vinte e cinco desembargadores será constituido
órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de
vinte e cinco membros, para o exercício das
atribuições, administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, bem como para a
uniformização da jurisprudência no caso de
divergência entre grupos ou seções." | | | | Parecer: | Aprovada. A criação do órgão é salutar. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator
- Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a
seguinte redação:
"c) a criação de Tribunais de Alçadas" | | | | Parecer: | Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser
permitida. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- No artigo 67 substituir a expressão
"Instalarão" pela expressão "Poderão Instalar." | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendendo que a instalação dos juizados especiais
deve ser obrigatória. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 84
§ 5o. - Os Conselheiros Classistas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios
Coletivos, com direito de votar, não podendo
funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos
por período de 3 anos, permitida uma reeleição por
igula período, com vencimentos e garantias que a
lei determinar.
Acrescentar os seguintes éé ao art. 84.
§ 10 - Os Conselhos Classistas dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes de todos os sindicatos de empregados e
empregadores localizados na jurisdição de cada
Tribunal, que escolherão um por vaga.
§ 11 - Os Conselheiros Classistas do Tribunal
Superior do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes das Confederações dos Trabalhadores e
Empregados, que escolherão um nome por vaga. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não entendendo que se deva conceder esses poderes
aos Conselheiros Classistas. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, inclua-se o
seguinte parágrafo 2o. numerando-se o parágrafo
único como 1o.:
"§ 2o. A lei estabelecerá a vinculação da
organização judiciária do Distrito Federal à União
federal." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. Não se acha indicado o texto a que se
refere a emenda. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público inclua-se o
seguinte
Art. 37. Os vencimentos dos juízes serão
fixados com diferença não excedente de cinco por
cento de uma para outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais elevada não menos de noventa
por cento dos vencimentos dos deembargadores,
assegurados a estes remuneração não inferior à
percebida, a qualquer título, pelos Secretários de
Estado ou pelos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, vedada qualquer vinculação por categoria
e remuneração de servidores."" | | | | Parecer: | Rejeitada. Não creio que esse seja o percentual adequado. Sua
adoção poderia significar um desestímulo às promoções. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo o seguinte dispositivo:
"Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada
as Promoções dos Juízes integrantes do quinto
Constitucional far-se-ão de quinto para quinto. | | | | Parecer: | Rejeitada. Discordo do autor. Os Juizes dos Tribunais de Alca
da, para mim, são magistrados e integram essa classe para
efeitos de promoções. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 106, inciso I, de
maneira a incluir o qualificativo "público", com
redação seguinte:
Art. 106 É vedado ao membro do Ministério
Público sob pena de perda do cargo:
I - Exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo um cargo de
magistério público superior. | | | | Parecer: | Acolho as sugestões dando ao tema tratamento mais benéfico,
nos termos de anexo subemenda.
aprovada parcialmente.
subemenda no.6
as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605.
art. 106......
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função, salvo um cargo de magistério. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 62, inciso II, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo
Acrescente-se ao inciso II do art. 62, a
alínea "d", com a seguinte redação:
"Art. 62. -..................................
..................................................
II - ........................................
..................................................
d - na apuração da antiguidade, o Tribunal
somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo
voto de dois terços de seus membros, conforme
procedimento próprio, repetindo-se a votação até
fixar-se a indicação." | | | | Parecer: | Não admite, no Substitutivo, que o Tribunal pudesse
recusar a promoção por antiguidade. Não se deixar ao talante
do Tribunal a aceitação ou recusa. Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item IV do art. 62 pelo
seguinte:
Art. 62
IV - diferença de dez por cento entre cada
grau da hierarquia. | | | | Parecer: | A redação do Substitutivo parece-me mais adequada. Pela
rejeição. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item do art. 62 pelo seguinte:
Art. 62
V - é compulsória a aposentadoria por
invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos
trinta anos de serviço, após cinco anos de
exercício efetivo, na judicatura; os magistrados
conservarão, na aposentadoria, seus proventos
integrais, sem diminuição percentual relativamente
aos que perceberem, a qualquer título, os
Ministros do Supremo Tribunal. | | | | Parecer: | A situação dos Ministros do S.T.F. é peculiaríssima. Por
isso mesmo, a sua aposentadoria não deve servir de parâmetro
para os demais magistrados. Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 63 do Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Dê-se ao art. 63 do Substitutivo, a seguinte
redação:
"Art. 63 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será
composto de membros dos Ministério Público e de
advogados, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de carreira ou
experiência porofissional, escolhidas em lista
sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas
categorias". | | | | Parecer: | Acolhe a inclusão da justiça do Distrito Federal e dos
territórios no texto do citado artigo.
Aprovada. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Parágrafo Único do
art. 63 do Substitutivo da Comissão da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo.
Dê-se ao Parágrafo Único do art. 63 do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Art. 63 - ..................................
Parágrafo Único - A nomeação será feita pelo
Executivo, dentre lista tríplice enviada pelo
respectivo Tribunal. | | | | Parecer: | Entendo que o mecanismo do substitutivo seja o mais adequado.
Rejeitada. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Parágrafo único do
art. 67 do Substitutivo da Comissão da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo.
Dê-se Parágrafo único do art. 67 do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Art. 67 - ..................................
Parágrafo único - Os Estados e Distrito
Federal criação justiça de paz temporária ou
aproveitarão a existente, cujos juízes perceberão
vencimentos correspondentes a setenta por cento do
que perceberem os Juízes de Direito Substitutos,
com atribuição de habilitação e celebração de
casamento, de substituição de magistrados, exceto
para julgamentos definitivos, e para conciliar as
partes, valendo a homologação como título
executivo judicial. | | | | Parecer: | Mantenho o entendimento de que a criação dos Juizados de
Paz deve ser facultativa. Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 72, seus
parágrafos e incisos, do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo
Dê-se ao art. 72, seus parágrafos e incisos,
do Substitutivo, a seguinte redação:
"Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo
território nacional, compõe-se de dezesseis
Ministros vitalícios.
Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados
pelo Presidente da República, de pois de aprovada
a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de
notável saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos de idade." | | | | Parecer: | A sistemática proposta pelo Substitutivo é mais condizente
com as funções de Corte Constitucional que serão exercidas
pelo Supremo Tribunal Federal. Pela rejeição. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa às alíneas "a" e "i" do
inciso I do art. 73 do Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Dê-se às alíneas "a" e "i" do inciso I do
art. 73 do Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 73 -
......................................
I -
............................................
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, os Ministros de Estado, os seus
próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o
procurador Geral da República;
b)
.............................................
c)
.............................................
d)
.............................................
e)
.............................................
f)
.............................................
g)
.............................................
h)
.............................................
i) os mandatos de segurança e o "habeas data"
contra atos do Presidente da República, dos
Ministros de Estado, das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, do Supremo Tribunal
federal, do Tribunal de Contas da União, ou de
seus Presidente, do Procurador Geral da República,
bem como os impretados pela União contra atos de
governos estaduais ou do Distrito federal;
.................................................. | | | | Parecer: | A Emenda pretende alcançar o estabelecimento do sistema pre-
sidencial de governo.
Pela rejeição. | |
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