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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PL[X]
Uf
MG (22)
RJ (21)
SP (4)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24960 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do Art. 65 Art. 65 .................................... § 1o. - Não haverá aposentadoria em função ou cargos em comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela aprovação parcial. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24961 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Modifique-se ao final do artigo 263 a expressão "Saúde Ocupacional" pela expressão "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando o citado dispositivo legal assim redigido: Título IV: da Ordem Social Capítulo II: da Seguridade Social Seção I: da Saúde Art. 263 .................................... Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infortúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Tendo em vista a retirada a expressão "saúde ocupa- cional" pelo Relator, fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25536 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 265, "caput", do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 265. É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação do seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício." 
 Parecer:  Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen- tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per- cebida nos últimos 12 meses de serviço. Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês. A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e suportável aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25537 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se à Alínea "C" do inciso II do artigo 203 do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 203... II - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. Das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social. Sem fins lucrativos. Observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25665 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo, no Título II, Capítulo I do Substitutivo do Projeto de Constituição. Art. A habitação é direito de todos, dever do Estado, e correspoderá aos ideais de desenvolvimento individual e coletivo da população. 
 Parecer:  Quer-se incluir, entre os direitos individuais, o da habitação, contraposto ao dever do Estado de promovê-los. A emenda não é de ser acolhida, pois colide com a ori- entação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 236 o seguinte parágrafo (entre o 1o. e o 2o.), renumerando-se os demais. § - As populações locais deverão propor os modos próprios de regulação de sua vida urbana e regional, com graus de autonomia crescentes, a partir da gestão democrática de seus espaços. 
 Parecer:  A Emenda trata da participação comunitária em assuntos norma- tivos de seu interesse. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25667 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 239 pela seguinte: Art. 239 - Compete aos Estados, às Regiões Metropolitanas e aos Municípios organizar e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou contratação, os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros intermunicipal, metropolitano e urbano. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25668 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 236: A seguinte redação: § 1o. - As cidades são os elementos dinamizadores e estruturadores dos espaços regionais, através das suas organizações produtivas, seus equipamentos urbanos, áreas de influência no meio rural e vias de comunicação que as relacionam com outros espaços regionais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a explicitação de um conceito amplo de CIDA- DE. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria as diretrizes de sistematização adotadas. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 279 os seguintes §§ 5o. e 6o. § 5o. - A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e atendimento a escolaridade obrigatória. § 6o. - Os Estados atuarão, prontamente, no ensino médio, sem prejuízo de oferta que garanta prosseguimento de estudo e atendimento supletivo do ensino fundamental. 
 Parecer:  A Emenda propõe, em novos parágrafos, a explicitação das competências dos vários sistemas na organização do ensino. Aprovada parcialmente a redação do § 5o., incorporado substancialmente ao § 1o. do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do artigo 274, a seguinte redação: IV - valorização dos profissionais de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração com implantação de carreira do magistério à nível nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25869 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Art. 6o. Dê-se ao § 40 do art. 6o., a seguinte redação: § 40 - "É assegurado, aos brasileiros, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimento de refêrencias e informações que a cada um digam respeito, podendo exigir a correção e atualização de dados, na forma da lei, através do processo administrativo ou judicial. 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 21 O inciso I do art. 21 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Para assegurar, aos brasileiros, o conhecimento de informações e refêrencias para a defesa dos seus direitos e esclarecimentos de situações, de conformidade com a lei". 
 Parecer:  Visa a dar uma nova redação ao parágrafo 1o. do art.21 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, deve ser aceita na parte inicial. Pela aprovação parcial. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25871 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 39 do Art. 6o. a seguinte redação: § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, ressalvados os casos previstos em lei". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25872 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 250 "Art.250 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transfêrencia somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inegociabilidade dos imóveis rurais dis- tribuídos pela reforma agrária por 20 anos. Parece-nos que 10 anos atende à média proposta pelos Se- nhores Constituintes, devendo, pois, ser mantido o art. 250 como está. Pela rejeição da Emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25873 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o. inciso XII. O inciso XII passa a ter a seguinte redação: "A jornada para o trabalho realizadao em turnos ininterruptos de revezamento será regulada em lei, ou convenção coletiva de trabalho." 
 Parecer:  É intenção do autor remeter à legislação ordinária ou à Convenção Coletiva de Trabalho a regulamentação da jornada no caso de trabalho ininterrupto. Somos de opinião que a redução da jornada nesse caso cons- titui medida compensatória à suspensão do período de interrup ção para descanso. Consideramos, portanto, que o texto constitucional deve assegurar a jornada de 06 horas nos casos em questão. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25874 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispostivio Emendado: Art. 8o. Suprima-se do Substitutivo o Art. 8o. 
 Parecer:  Consideramos necessário assegurar-se, tal como feito pa- ra as demais categorias, no texto constitucional, os direitos fundamentais do trabalhador doméstico, ficando para a lei or- dinária, apenas, a sua regulamentação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25875 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 66 Suprima-se o Artigo 66 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25876 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 55 Suprimam-se os incisos I e II do Art. 55 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25878 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 248. O art. 248 do Substitutivo de Constituição passa ter a seguinte redação: "Art. 248 - o exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifúndio improdutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham vocação para a atividade rural, através de cooperativas ou outras formas associativas, com recursos do crédito fundiário. § Único: A referida desapropriação terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação proposta não aperfeiçoa o texto , tanto do ponto de vista técnico quanto do jurídico. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25879 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; art. 255 Acresenta-se ao Substitutivo o seguinte artigo, renumerando os demais Art. 255 - A propriedade improdutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Trata-se de regra genérica que acaba por ter difícil a- plicação. O conceito de propriedade improdutiva e o sistema de tri- butação progressiva requerem definições minuciosas pela le- gislação tributária. É de toda conveniência que a medida preconizada seja re- gulada, apenas, pela legislação infraconstitucional. 
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