EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Art. 6o. Dê-se ao § 40 do art. 6o., a seguinte redação: § 40 - "É assegurado, aos brasileiros, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimento de refêrencias e informações que a cada um digam respeito, podendo exigir a correção e atualização de dados, na forma da lei, através do processo administrativo ou judicial.

Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição.