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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25669 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25669 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ITAMAR FRANCO (PL/MG)
Data
02-09-1987
Texto
Acrescente-se ao artigo 279 os seguintes §§ 5o. e 6o. § 5o. - A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e atendimento a escolaridade obrigatória. § 6o. - Os Estados atuarão, prontamente, no ensino médio, sem prejuízo de oferta que garanta prosseguimento de estudo e atendimento supletivo do ensino fundamental.
Remissão
A0A090300279 - ADITIVA - ARTIGO:279 PAR
Remissão
A0A00 000903 - ADITIVA - ARTIGO:903 PAR
Parecer
A Emenda propõe, em novos parágrafos, a explicitação das competências dos vários sistemas na organização do ensino. Aprovada parcialmente a redação do § 5o., incorporado substancialmente ao § 1o. do Substitutivo.