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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAES LANDIM in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (312)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (312)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
NÃO INFORMADO (48)
APROVADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
PREJUDICADA (16)
Partido
PFL[X]
Uf
PI (323)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (293)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02882 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b", do item XIV, do Art. 13. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 421. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03822 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 205, I, letra m, Seção II do Capítulo IV - Do Juduciário. Modifique-se a redação da letra m para a seguinte: Art. 205 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar, originariamente: m) a declaração de inconstitucionaldiade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a interpretação que devam ter; 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03823 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 204 a seguinte redação: O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 11 Ministros. Parágrafo único - Os Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública, pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03824 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o dispositivo no art. 32 §§ 2o. e 3o. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03825 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no item XVIII do art. 14. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03826 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Item I do artigo 14, verbis: - Garantia do direito ao trabalho na forma que a Lei Complementar disciplinar. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 486. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03828 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta um item IV ao artigo 271, com a seguinte redação: "IV - O imposto de que trata o art. 275, item III, não incidirá sobre os proventos da aposentadoria das pessoas maiores de setenta anos de idade." 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03829 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 13. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03831 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XV, do art. 14: - "duração de trabalho não superior a um limite máximo de horas de trabalho a ser estabelecido em lei". 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03832 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XIX do art. 14. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03833 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XIII do art. 14: "participação nos lucros das empresas na forma que a lei estabelecer". 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03834 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva No capítulo IV - "Da segurança públcia", acrescentar onde couber: Art. Os cargos em comissão ou funções de confiança das Polícias Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica de profissional policial. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03835 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 206 do Anteprojeto. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03836 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 192. Inclua-se, no art. 192 do anteprojeto, o inciso X, com esta redação: "X - As decisões jurisdicionais serão fundamentadas". 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03830 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne ao assunto, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autono- mia do Tribunal já está assegurada pelo que dispõem outros di spositivos do Projeto. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber". 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au- tor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim, somos pela sua rejeição. 
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