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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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125[X]
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
expandEMEN (125)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (125)
Partido
PMDB (110)
PFL (15)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA (36)
RITA CAMATA (25)
GERSON CAMATA (20)
JOÃO CALMON (15)
STÉLIO DIAS (15)
ROSE DE FREITAS (10)
NELSON AGUIAR (4)
TODOS
Date
expand1987 (125)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 323 O Art. 323 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 323 - "São privativos de embarcações nacionais, a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública." Parágrafo único - Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem, as empresas nacionais, para estes fins constituídas. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 324. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 62, § 1o., INCISO VI. O inciso VI, § 1o. do art. 62 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Capítulo IVqc Dos Municípiosqc Art. 62 - .................................. § 1o. - .................................... VI - Estimular a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO XX Suprima-se integralmente o inciso XX do art. 14, "dos direitos sociais", do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do Trabalho". 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo VII, onde couber. Art. - Fica mantido o Instituto do Congresso Nacional, bem como, dos demais Estados da Federação, a serem regulamentado por lei própria. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02349 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 382, é ÚNICO CAPÍTULO III "Da Educação e Cultura"qc Inclua-se é único ao art. 382 do anteprojeto o seguinte: Art. 382 - .................................. § único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02350 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 11, INCISO IV. O Inciso IV do art. 11 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. IV - Condenação e proibição de armas e armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais; guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias como arma de guerra. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV, do art. 14, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XV - A jornada máxima semanal de trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser reduzida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO =o. Dê-se ao inciso 1o., do art. 14, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "1o. - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) contrato a termo; b) ocorrência de falta grave; c) prazos definidos em contrato de experiência, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial; e) prévio pagamento de indenização proporcional e progressiva tendo como base o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na data da emissão sem justa causa, na forma da lei. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X, incluir onde couber. Título Xqc Disposições Transitóriasqc Art. - Aos Portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidente da República. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02354 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 440 O art. 440 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 440 - O pagamento de subsídios e demais benefícios dos Ex-Presidentes da República, ex- Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais, obtidas em função do exercício do cargo serão reguladas por lei no prazo de 180 dias a contar da data da promulgação desta Carta. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02355 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 289 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo Primeiro - As disposições de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 99 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do artigo 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: Parágrafo 2o. - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 290, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII do artigo 287 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02362 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02363 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 344 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
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