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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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658[X]
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (658)
Banco
expandEMEN (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (478)
APROVADA (99)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
PREJUDICADA (33)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (368)
PDC (235)
PC DO B (28)
PFL (26)
PTB (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (657)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24696 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo II Art. 7o. Item I - Propõe-se a supressão da expressão ... protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa ... 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24697 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX Capítulo III - Da Educação e Cultura Art. 282 Propõe-se a modificação do art. 282, acrescentando-se também parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 282 - A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, com a participação de Órgãos representativos do Governo e de educadores e educandos, através de suas entidades representativas, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduza à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo Único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualidade, para todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo modificar e acrescen- tar parágrafo único ao art 282 que define o Plano Nacional de Educação. Justificando a medida, o ilustre autor afirma que a re- ferida Emenda visa incluir Educadores e Educandos, de forma democrática, na discussão e definição do Plano Nacional de Educação. Ao analizarmos a emenda, verificamos que ela não traz modificações substânciais. As medidas que propõem são matéri- as mais adequadas a lei ordinária. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24698 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo V Art. 18 § 4o. - Propõe-se a supressão desse parágrafo. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24699 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo IV Art. 13 § 2o. Propõe-se o acrescimo da seguinte expressão: 1 - ... e os maiores de dezesseis anos. Passando o novo artigo a ter a seguinte forma. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo analfabeto, os maiores de setenta anos, os deficientes físicos e os maiores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24700 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Art. 9o., § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24701 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título V Capítulo II Inclua-se onde couber Art...O Presidente, o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil poderão ser destituídos do cargo, mediante impeachmente e quando culpado de traição, suborno e outroscrimes de delito. 
 Parecer:  O espírito da Emenda já foi atendido pelo Primeiro Subs- titutivo, quando, em seu art. 116, prevê os crimes de respon- sabilidade, os quais se praticados pelo Presidente da Repú- blica ensejarão a perda do cargo. Portanto, o Parecer é pela prejudicialidade. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24702 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Os Estados e Municípios deverão, no prazo de 3 (três) anos, a contar da promulgação desta Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas de fronteiras, podendo, para isso, fazer alterações e compensações de áreas que atendam aos acidentes naturais do terreno, critérios históricos, às conveniências administrativas e à comodidade das populações fronteiriças. 
 Parecer:  A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá - ficar a cargo dos estudos técnicos a serem elaborados pela Comissão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24703 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo I Art. 6o. § 27 - Propõe-se as seguintes alterações: 1o. - Supressão da expressão... "não haverá pena de morte ou banimento..." 2o. - Inclusão de item, no parágrafo 27 do artigo 6o., com a seguinte redação: Item... A prisão perpétua, seguida de trabalho forçado será aplicada em crimes de latrocínio, sequestro e estupro seguido de morte. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25038 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título V Capítulo I - Do Legisativo Seção I - Do Congresso Nacional Propõe-se modificação na redação do art. 75 e seu parágrafo 1o., reduzindo o mandato de Senador para quatro anos. A nova redação: Art. 75 § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três (3) Senadores, com mandato de quatro anos, salvo dissolução do Senado Federal1 
 Parecer:  Por representarem os Senhores Senadores mais diretamente a unidade federada perante a União, que propriamente seu po- vo cuja representação está mais afeta aos Deputados Federais, não vemos motivos para a equiparação dos respectivos manda- tos, nem para a extensão ao Senado do princípio da dissolubi- lidade. Ademais, apesar do mandato de oito anos para os Sena- dores, a Câmara Alta também sofre renovação, como a Câmara dos Deputados, quadrienalmente. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25566 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 194 a seguinte redação: Art. 194 .................................... § 3o. As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da polícia federal e das polícias civis serão estabelecidas em lei complementar, da inciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25567 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Ao § 2o. do artigo 194, suprimido de consequência o inciso VI do artigo 60, a seguinte redação. Art. 194. ... É da competência da Polícia Federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, o tráfico ilícito de armas, entorpecentes e drogas afins 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25568 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 136 Dê-se ao artigo 136 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 136. Um terço dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente e nessa ordem, de membros do Ministério Público, Delegados de Polícia e de Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibiada, com mais de dez anos no cargo ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo Único. Recebida a indicação, o Tribunal, em votação secreta, organizará a lista segundo a ordem de sua preferência, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao artigo 136 e seu parágra fo único. Todavia, já acolhemos sugestão a respeito. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25569 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 194 a seguinte redação: Art. 194. .................................. § 1o. As Polícias Militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as Polícias Civis, dirigidas por Delegado de Polícia de carreira e destinadas à apuração das infrações penais, e os Corpos de Bombeiros Militares, são subordinados ao Governo Estadual, cabendo às Guardas Municipais a proteção do patrimônio municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25570 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 180. 
 Parecer:  Procedente. Assiste total razão ao nobre constituinte. Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces- sidade de deferir-se ao Ministério Público a medida constante do dispositivo, cuja supressão é solicitada. Pela aprovação. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25571 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do artigo 180 a seguinte redação: Art. 180. .................................. VI - requisitar a instauração de inquérito policial, solicitar diligências investigatórias, acompanhar a investigação criminal e promover inquérito civil; e 
 Parecer:  Improcedente. O Substitutivo do Relator suprimiu o inciso VI do art. 180. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25572 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 172 Ao artigo 172, acrescido das expressões "Ministério Público e Polícia Judiciária", dê-se a seguinte redação: Art. 172. É instituído o Conselho Nacional de Justiça, incumbido do controle externo do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Judiciária. 
 Parecer:  Improcedente. Cogita-se de órgãos distintos que exercem tarefas dis- tintas. Não há como fundi-las ou conjundi-las. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25573 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 194. Dê-se aos incisos do artigo 194 a seguinte ordem: Art. 194. .................................. I - Polícia Federal; II - Polícias Civis; III - Polícias Militares; IV - Corpos de Bombeiros Militares; V - Guardas Municipais. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25678 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que se dê ao art. 145 do Projeto a seguinte redação: Art. 145 - Os pagamentos devidos pela União, Estados e Municípios e suas autarquias, em virtude de sentença Judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1o. - Sob pena de responsabilidade, é obrigatória a iclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação necessária ao pagamento dos débitos de que trata este artigo, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o. de julho, da data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte. § 2o. - As condições orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar,, a requerimento do credor não pago no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou preterido no seu direito de precedência, ouvido o chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25679 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que o art. 135, inciso VIII, do Projeto se dê a seguinte redação: Art. 135 .................................... I - ........................................ II - ........................................ VIII - Nos processos disciplinares, as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25680 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que o Art. 17 das Disposições Transitórias do Projeto, eliminando o seu parágrafo único, seja dada a seguinte redação: Art. 17 - As serventias da Justiça do foro Judicial são oficiais, remuneradas os seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação jurídica de seus atuais titulares. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
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