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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25038 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25038 - REJEITADA
Autoria
MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
Data
02-09-1987
Texto
Título V Capítulo I - Do Legisativo Seção I - Do Congresso Nacional Propõe-se modificação na redação do art. 75 e seu parágrafo 1o., reduzindo o mandato de Senador para quatro anos. A nova redação: Art. 75 § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três (3) Senadores, com mandato de quatro anos, salvo dissolução do Senado Federal1
Remissão
A0A050101075 - MODIFICATIVA - ARTIGO:075 PAR
Parecer
Por representarem os Senhores Senadores mais diretamente a unidade federada perante a União, que propriamente seu po- vo cuja representação está mais afeta aos Deputados Federais, não vemos motivos para a equiparação dos respectivos manda- tos, nem para a extensão ao Senado do princípio da dissolubi- lidade. Ademais, apesar do mandato de oito anos para os Sena- dores, a Câmara Alta também sofre renovação, como a Câmara dos Deputados, quadrienalmente.