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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (255)
Sugestão (96)
Banco
expandEMEN (255)
SGCO (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (147)
APROVADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (351)
Uf
ES (351)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (247)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS DIREITO DE PROPRIEDADE SOBERANIA NACIONAL 
283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SOBRE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E O SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA FINANÇAS PUBLICAS SISTEMA FINANCEIRO 
284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO COM TRANSMISSÃO E ABRANGÊNCIA DEFINIDAS. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISTITUÍDO DO CARGO O MINISTRO DE ESTADO QUE RECEBER VOTO DE DESCONFINAÇA DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MINISTRO DE ESTADO 
286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E O CONTROLE DO MESMO PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O PROCESSO DE DECLARAÇÃO DA, NATUREZA FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A SOBERANIA NACIONAL, A DEFESA DO ESTADO E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DEPENDA DE CONSULTA POPULAR PRÉVIA. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENÃO POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIMINALIDADE 
291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS GARANTA E PROMOVA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS E O PLENO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PELOS CIDADÃOS E PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E CONSIDERE A TORTURA CRIME INAFIANÇÁVEL, INANISTIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA O FORUM DELEGADO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONTROLE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E FIXE, ANUALMENTE, AS PARCELAS DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO 
296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CABENDO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEFINIR UM PLANO DE AÇÃO DO GOVERNO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO ORÇAMENTO 
297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE CONSTITUIÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTAS DE TRIBUTO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS ASSOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO 
300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM O DIREITO DO CIDADÃO À PROPRIEDADE, A PRIMAZIA DA INICIATIVA PRIVADA SOBRE A ESTATAL NA ECONOMIA E A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES MONOPOLÍSTICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE PROPRIEDADE INICIATIVA PRIVADA MONOPOLIO 
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