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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (516)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02633 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEGIBILIDADE PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA CANDIDATO 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02634 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO RECURSOS FINANCEIROS 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02726 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL IMPLEMENTAR A POLÍTICA MONETÁRIA NACIONAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  BANCOS 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02727 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS SOMENTE SEJAM CRIADOS, EXIGIDOS OU MAJORADOS, QUANDO OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E QUE SEJA VEDADA A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02728 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PRÉDIO PÚBLICO SEJA CONSTRUÍDO SEM QUE CONTENHA MEIOS DE ACESSO ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, E QUE NÃO SEJAM AUTORIZADAS REFORMAS SEM QUE SE ATENDA A ESSA OBRIGATORIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02729 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS DO IMPOSTO A PAGAR, NO CASO DE ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  ADOÇÃO 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02730 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DOAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS A ACADEMIAS DE LETRAS E DE LÍNGUA PORTUGUESA QUE NÃO TENHAM SEDE PRÓPRIA. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02731 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02732 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA PLANEJAMENTO URBANO PROGRAMA HABITACIONAL 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02733 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EQUIPAMENTOS E OS ACESSÓRIOS DESTINADOS AO USO PESSOAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS SEJAM ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA DEFICIENTE FISICO 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02734 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO CRIME, PASSÍVEL DE PUNIÇÃO LEGAL, O NÃO- ATENDIMENTO A DEFICIENTES FÍSICOS POR RAZÕES DE DISCRIMINAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02769 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES AUTÁRQUICAS FEDERAIS SEJAM PRESIDIDAS POR PESSOAS CUJA ESCOLHA SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO AUTARQUIA PROVIMENTO DE CARGO 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02770 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUTUÁRIOS, CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, FIQUEM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO FINANCIAMENTO 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02771 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02772 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A TODO CIDADÃO ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM FUNÇÃO DA SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02773 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEIS POR FUNÇÕES NORMATIVAS SEJA DISCIPLINADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02774 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02775 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02828 DT REC:30/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A INTEGRAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02829 DT REC:30/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA DE GASTOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS, TOMANDO POR CRITÉRIO A POPULAÇÃO DE CADA REGIÃO. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
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