Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02729 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS DO IMPOSTO A PAGAR, NO CASO DE ADOÇÃO DE MENORES.
 

Despacho
05/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS