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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02729 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS DO IMPOSTO A PAGAR, NO CASO DE ADOÇÃO DE MENORES.
Despacho
05/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS